Conteúdo

• O Elogio Cauteloso da Abradee
• As Medidas Estruturantes Esquecidas
• O Fator Clean Energy Generation: A Sobrecarga da Distribuição
• Insegurança Jurídica e o Risco para Investimentos
• O Apelo ao Congresso: Uma Chance para a Sustentabilidade

O Elogio Cauteloso da Abradee

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) manifestou seu posicionamento em um momento crucial para o Setor Elétrico brasileiro. Em meio à intensa tramitação da MP 1304 no Congresso Nacional, a entidade reconheceu os avanços iniciais do texto, especialmente em relação à busca pela Modicidade Tarifária. Contudo, a Abradee foi enfática em sua cobrança: o texto final precisa incluir medidas estruturantes que realmente garantam a modernização do setor elétrico, em particular na distribuição de energia.

Para o público especializado em clean energy generation e economia setorial, o alerta da Abradee é um divisor de águas. O utility da distribuição de energia é a espinha dorsal que conecta a geração renovável (eólica, solar) ao consumidor final. Sem um alicerce regulatório e financeiro sólido nesse segmento, qualquer plano de transição energética fica comprometido pela instabilidade e pela Insegurança Jurídica. O Brasil precisa de uma reforma que olhe para além dos custos imediatos.

A Abradee destacou como pontos positivos da MP 1304 a tentativa de equacionar o alto custo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), propondo um teto para o seu crescimento. A associação também viu com bons olhos a possível sinalização de recursos para a cobertura de passivos tarifários e a busca por maior transparência nos subsídios. Essas medidas são vistas como essenciais para aliviar a pressão imediata sobre as tarifas cobradas dos consumidores.

Outro ponto que mereceu o endosso da Abradee foi a exclusão de dispositivos que tentavam inserir benefícios fiscais em áreas específicas na base tarifária, algo que as distribuidoras de energia consideravam prejudicial à Modicidade Tarifária e à saúde financeira das concessões. Esse passo, embora pequeno, demonstrou que parte das preocupações com a justiça tarifária foi ouvida pelo relator da MP 1304.

Apesar desses avanços, a Abradee sublinha que a MP 1304 corre o risco de ser uma “solução de maquiagem”, resolvendo problemas de curto prazo, mas ignorando as patologias crônicas que minam a modernização do setor elétrico no Brasil. O foco da crítica recai sobre a ausência de medidas estruturantes para o futuro.

As Medidas Estruturantes Esquecidas

O principal pleito da Abradee é a inclusão de medidas estruturantes que enderecem os desafios crônicos da distribuição de energia. Em um país continental como o Brasil, a ineficiência do sistema de distribuição impacta diretamente a qualidade e a segurança regulatória dos investimentos.

Uma das cobranças centrais é a criação de um mecanismo definitivo e transparente para o combate à fraude e a cobertura das perdas não técnicas. A Abradee argumenta que, enquanto a ANEEL impõe metas rígidas de redução de perdas, é preciso que haja mecanismos de financiamento e apoio regulatório que permitam às distribuidoras realizar os investimentos necessários em infraestrutura antifraude e na modernização da medição (*smart metering*).

A segunda grande demanda é por um planejamento integrado e de longo prazo para a distribuição de energia. A expansão da clean energy generation, especialmente a energia solar distribuída, exige que as redes de distribuição sejam reforçadas e digitalizadas. A MP 1304, na visão da Abradee, não ofereceu clareza sobre como esses investimentos bilionários serão financiados e remunerados, gerando Insegurança Jurídica.

O Fator Clean Energy Generation: A Sobrecarga da Distribuição

O setor elétrico vive um paradoxo: a clean energy generation está crescendo a taxas exponenciais, mas essa energia limpa precisa ser absorvida por uma infraestrutura de distribuição de energia que, em muitos casos, é antiga e não foi projetada para lidar com o fluxo bidirecional de energia (do telhado para a rede).

A Abradee cobra que a MP 1304 insira medidas estruturantes que reconheçam a distribuição como um ativo estratégico para a Transição Energética. Isso inclui a necessidade de maior flexibilidade regulatória para a instalação de *smart grids* e o uso de armazenamento de energia (BESS) na ponta para gerenciar a intermitência da energia solar.

A falta de medidas estruturantes na MP 1304 para modernizar as redes coloca um limite na expansão da clean energy generation. Se a distribuição de energia não for capaz de receber mais energia solar e eólica com qualidade e segurança, os investimentos em geração ficarão paralisados, freando a modernização do setor elétrico.

Insegurança Jurídica e o Risco para Investimentos

A Abradee está preocupada com a inclusão de “jabutis” na MP 1304 que, embora alheios ao tema de distribuição de energia, afetam o clima de Segurança Regulatória geral. O exemplo mais citado é a Contratação Compulsória de Térmicas que, se aprovada, impõe um custo elevado e injusto aos consumidores, contradizendo o princípio da Modicidade Tarifária e a agenda de sustentabilidade.

O setor elétrico necessita de previsibilidade para atrair os investimentos de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões anuais que o país exige. A Abradee argumenta que a inclusão de medidas estruturantes é a chave para a estabilidade. Sem elas, o mercado continuará refém de soluções paliativas e de curto prazo, o que é um veneno para a clean energy generation de longo ciclo.

A entidade, que representa as distribuidoras de energia, enfatiza que a modernização do setor elétrico passa por uma reforma que trate o sistema como um todo interconectado, onde a robustez da distribuição é tão importante quanto a capacidade de geração renovável. A MP 1304 não pode ser uma oportunidade perdida para resolver os problemas de infraestrutura.

O Apelo ao Congresso: Uma Chance para a Sustentabilidade

O apelo final da Abradee é direcionado aos parlamentares que debatem a MP 1304: usem o momento para ir além dos avanços superficiais e insiram as medidas estruturantes necessárias. A modernização do setor elétrico é um projeto de Estado que exige coragem para enfrentar temas sensíveis, como o equacionamento definitivo de perdas e o financiamento de investimentos em infraestrutura inteligente.

A Abradee reitera seu apoio à Modicidade Tarifária e à abertura de mercado, mas ressalta que esses objetivos só serão alcançados com redes de distribuição de energia eficientes, resilientes e preparadas para a clean energy generation. A MP 1304 é, portanto, um teste de fogo: ou o Congresso garante a reforma estrutural, ou o Setor Elétrico continuará operando com um motor potente (a geração) conectado a um sistema de transmissão e distribuição defasado.

Para a Abradee, a verdadeira modernização do setor elétrico depende da inclusão de medidas estruturantes que protejam o capital investido, garantam a Segurança Regulatória e permitam que a distribuição de energia seja a facilitadora da Transição Energética, e não o seu principal gargalo. O mercado aguarda o texto final para determinar se a MP 1304 será um sucesso ou apenas mais uma oportunidade regulatória desperdiçada.

Visão Geral

A Abradee elogia os avanços na MP 1304 relativos à CDE e subsídios, mas critica a ausência de medidas estruturantes focadas na distribuição de energia. A entidade exige ações para combater fraudes, financiar modernização de redes e garantir Segurança Regulatória, fundamentais para viabilizar a expansão da clean energy generation e evitar a Insegurança Jurídica no Setor Elétrico.