A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) contesta veementemente a recente proposta do Ministério da Fazenda que busca alterar encargos e custos da geração distribuída (GD), classificando o movimento como um risco à segurança jurídica estabelecida pelo Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022) e potencialmente travando R$ 100 bilhões em investimento
Conteúdo
- Visão Geral
- A Proposta Fiscal da Fazenda e o Efeito CASCATA sobre a Geração Distribuída
- O Pilar da Segurança Jurídica e o Marco Legal da GD
- O Impacto Econômico: R$ 100 Bilhões em Risco no Setor Elétrico
- Fio B e a Busca por Equilíbrio Tarifário na Geração Distribuída
- GD é a Transição Energética na Prática e a Sustentabilidade
- Mobilização Política e o Papel da ABGD
- A Geração Distribuída como Destravador de Investimentos
Visão Geral
O setor elétrico brasileiro atravessa um período de intensa disputa regulatória. A ABGD, representando a geração distribuída (GD), manifesta forte oposição à proposta do Ministério da Fazenda que visa reequilibrar o fisco alterando a estrutura de custos e encargos previstos no Marco Legal da GD. A associação enfatiza que qualquer alteração antecipada fere a segurança jurídica, pilar essencial para a manutenção do investimento privado no Brasil.
A Proposta Fiscal da Fazenda e o Efeito CASCATA sobre a Geração Distribuída
A proposta do Ministério da Fazenda foca na redução dos subsídios setoriais custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), visando alívio imediato nas tarifas. O impacto indireto recai sobre a regra de transição do Marco Legal da GD. A Fazenda sugere a aceleração da cobrança do Fio B ou a imposição de novos encargos sobre a geração distribuída. A ABGD alerta que, embora a intenção seja fiscal, o resultado será a quebra da confiança no Marco Legal da GD, paralisando o investimento e prejudicando a transição energética.
O Pilar da Segurança Jurídica e o Marco Legal da GD
A Lei 14.300/2022 foi instituída para conferir previsibilidade ao mercado de geração distribuída, definindo prazos claros para a cobrança gradual dos custos de distribuição. A ABGD considera que a simples intenção do Ministério da Fazenda de revisar essas regras antes do fim dos prazos estabelecidos configura um ato de profunda insegurança jurídica. Empresas investiram bilhões de reais confiando na legislação federal. Mudar abruptamente as regras viola o direito adquirido e a confiança legítima. A proteção do capital injetado e o futuro do setor elétrico dependem da honra ao Marco Legal da GD pelo Governo.
O Impacto Econômico: R$ 100 Bilhões em Risco no Setor Elétrico
A geração distribuída, impulsionada pela matriz solar, representa mais de R$ 100 bilhões em investimentos e sustentou mais de 800 mil empregos no Brasil, sendo um notório destravador econômico. A ameaça à segurança jurídica resulta na paralisação imediata de novos projetos. Consequentemente, o custo de capital para financiamento de sistemas de GD eleva-se devido ao maior risco regulatório percebido pelos agentes financeiros. A ABGD adverte que a busca da Fazenda por um pequeno ganho fiscal pode gerar uma crise de investimento muito mais custosa para o futuro da energia limpa brasileira.
Fio B e a Busca por Equilíbrio Tarifário na Geração Distribuída
O debate crucial reside no tratamento do Fio B (uso da rede de distribuição). O Marco Legal da GD já estabelece a cobrança progressiva desse custo para novas unidades. A ABGD apoia a remuneração justa da rede, mas exige que a cobrança siga o cronograma legal e estudos técnicos de impacto real. A pressa em antecipar a taxação do Fio B, sugerida na proposta do Ministério da Fazenda, ignora os benefícios sistêmicos da geração distribuída, como redução de perdas e minimização de investimentos em transmissão. Esses ganhos devem ser contabilizados antes de qualquer elevação tributária.
GD é a Transição Energética na Prática e a Sustentabilidade
A geração distribuída funciona como o motor primário da transição energética nacional. Ela descentraliza a matriz, diminuindo a dependência de grandes projetos e reduzindo emissões de carbono, promovendo a sustentabilidade. Dificultar o acesso do consumidor à GD é um retrocesso na agenda de energia limpa. A ABGD defende que a proposta do Ministério da Fazenda deve ser analisada sob o prisma estratégico da matriz, e não apenas o fiscal, para assegurar a liderança do Brasil na transição energética regional.
Mobilização Política e o Papel da ABGD
Em resposta à ameaça, a ABGD intensificou sua mobilização política junto ao Congresso Nacional. O objetivo é impedir que emendas legislativas, porventura inseridas em Medidas Provisórias, alterem o estabelecido no Marco Legal da GD. A associação pressiona para que o Governo mantenha a previsibilidade e cumpra a lei sancionada. Qualquer aprimoramento futuro, frisa a ABGD, deve ocorrer mediante diálogo, estudos técnicos transparentes e, inegociável, sob o manto da segurança jurídica.
A Geração Distribuída como Destravador de Investimentos
A GD comprovadamente atua como um poderoso destravador econômico e de capital privado. A ABGD argumenta que o Ministério da Fazenda deveria fomentar a GD como alavanca de crescimento, em vez de sobretaxá-la. O Brasil necessita de mecanismos facilitadores para investimento em infraestrutura de energia limpa. O apelo final da associação é que a estabilidade garantida pela segurança jurídica é o ativo mais valioso do país para atrair capital de longo prazo. A proposta do Ministério da Fazenda precisa ser revista para não trocar um benefício fiscal imediato por uma perda crônica de confiança no futuro da energia limpa no Brasil.
