A Revisão Judicial do Acordo UE-Mercosul e Seus Impactos no Prazo de Ratificação
A Revisão Judicial do Acordo UE-Mercosul e Seus Impactos no Prazo de Ratificação
Por Misto Brasil – DF
O Parlamento Europeu aceitou, na quarta-feira (21), a solicitação de um grupo de eurodeputados para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) examine a validade jurídica do acordo de livre comércio firmado entre a UE e o Mercosul.
A decisão de submeter o tratado à análise do tribunal superior europeu deve adiar a ratificação em vários meses. O acordo foi assinado no último sábado (17), no Paraguai, após mais de duas décadas de negociações.
De acordo com o TJUE, este tipo de parecer consultivo geralmente leva, em média, de 18 a 24 meses para ser emitido. Contudo, a corte possui “controle total” sobre os processos e “pode, quando as circunstâncias exigirem, dar prioridade a um pedido de parecer”.
Em teoria, o acordo poderia começar a vigorar provisoriamente antes, se a Comissão Europeia decidir por essa via. O Comissário Europeu para o Comércio, Maroš Šefčovič, havia afirmado antes da votação que nenhuma decisão sobre a aplicação provisória havia sido tomada, e que o foco era garantir o apoio do Parlamento Europeu.
A proposta de revisão foi aprovada com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, resultando em comemorações e aplausos no plenário. No dia anterior à votação, milhares de agricultores europeus haviam realizado protestos contra o acordo comercial em frente à sede do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, França.
Um grupo composto por mais de 140 deputados, majoritariamente de alas de esquerda e verdes, entrou com a ação solicitando ao TJUE que verifique a compatibilidade do acordo com as leis e tratados vigentes antes de sua ratificação final pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.
Os críticos questionam a divisão do acordo em duas partes: uma é o acordo de parceria, que, por ter um componente político amplo, exige ratificação pelos Estados-membros da UE; a outra é o componente comercial, que necessita apenas da aprovação do Parlamento Europeu, permitindo sua ratificação sem o consentimento dos parlamentos nacionais.
Adicionalmente, os opositores apontam problemas em um mecanismo que permite aos países do Mercosul solicitar medidas compensatórias e indenizações.
Visão Geral
A decisão do Parlamento Europeu de solicitar ao TJUE uma avaliação jurídica do acordo UE-Mercosul introduz um atraso significativo, estimado em meses, no processo de ratificação do tratado assinado recentemente. Enquanto a aprovação parlamentar ocorreu por estreita margem, a ação judicial visa contestar a estrutura legal do acordo, especialmente sua divisão em componentes de parceria e comercial, e os mecanismos de compensação, levantando preocupações sobre a necessidade de aprovação unânime dos Estados-membros.
Créditos: Misto Brasil
