Conteúdo

• Introdução Resumida da Sanção Presidencial
• Inadimplência Estratégica: O Custo Oculto do Setor Elétrico
• O Impacto na Concorrência Limpa e o Devedor Contumaz
• Mais Rigidez Regulatória Além dos Tributos
• O Recado do Executivo: Fim da Tolerância e Sancionada Lei
• Visão Geral

Introdução Resumida da Sanção Presidencial

O Presidente Lula finalmente sancionou a lei que endurece o combate à inadimplência estratégica no país, estabelecendo critérios claros para definir o devedor contumaz. Esta medida, altamente aguardada pelo Fisco e por setores que dependem de um ambiente de concorrência leal, representa um divisor de águas na gestão da dívida pública e privada com implicações diretas para a estabilidade econômica.

A nova legislação, conforme noticiado pelo Cenário Energia e confirmado pela tramitação no Congresso, visa separar o contribuinte que enfrenta dificuldades momentâneas daquele que adota a inadimplência estratégica como modelo de negócio. Para o setor de energia, especialmente nos segmentos de distribuição e geração, onde a gestão de passivos e compliance com obrigações setoriais e fiscais é intensa, a lei oferece um reforço significativo no arcabouço legal.

Inadimplência Estratégica: O Custo Oculto do Setor Elétrico

No setor elétrico, a inadimplência estratégica, muitas vezes mascarada por disputas judiciais ou manobras contábeis, impõe um custo perverso. Empresas que cumprem rigorosamente suas obrigações — pagando impostos, taxas e honrando contratos de compra e venda de energia (PPAs) — acabam subsidiando indiretamente aqueles que usam o não pagamento deliberado como uma forma de capital de giro artificial.

A sanção presidencial endurece o cerco. O texto da lei, baseado no PLP 125/2022, estabelece que a contumácia não é apenas uma questão de volume de dívida, mas sim um comportamento reiterado e deliberado de descumprimento. Isso permite que as autoridades fiscais apliquem sanções mais duras, restringindo o acesso a benefícios fiscais e, em casos extremos, a participação em licitações públicas.

O Impacto na Concorrência Limpa e o Devedor Contumaz

Para os investidores focados em energia limpa e renovável, que demandam segurança jurídica e previsibilidade, essa lei é um avanço positivo. O combate à inadimplência estratégica nivela o campo de jogo. Empresas de geração renovável, que frequentemente operam com margens apertadas e alto CAPEX, precisam competir com players que usam a dívida fiscal como vantagem competitiva artificial.

Fontes do setor, como apontado pelo Broadcast, mencionam que a lei também prevê mecanismos de incentivo para o bom pagador. Isso cria uma dualidade interessante: punição severa para o devedor contumaz e reconhecimento para quem mantém o compliance fiscal em dia. Esse reconhecimento pode se traduzir em melhores condições de crédito ou acesso prioritário a programas governamentais.

Mais Rigidez Regulatória Além dos Tributos

Embora o foco inicial da lei seja tributário, o espírito de endurecer o combate à má-fé se expande para o ecossistema regulatório. No setor elétrico, a definição de quem pode operar ou participar de leilões depende da certidão negativa de débitos (CND). A nova lei reforça a autoridade dos órgãos fiscais em negar esses documentos a quem se enquadra como devedor contumaz.

Isso afeta diretamente a capacidade de expansão de geradoras, transmissoras e distribuidoras. Uma empresa que não consegue comprovar sua saúde fiscal fica impedida de se habilitar em novas concessões ou de renovar contratos de autorização. A sancionada lei, portanto, se torna um poderoso instrumento de controle de qualidade empresarial no segmento de infraestrutura.

O Recado do Executivo: Fim da Tolerância e Sancionada Lei

A decisão de Lula de sancionar a lei envia uma mensagem clara: a tolerância com o uso da máquina pública e da complexidade legal para postergar obrigações fiscais acabou. A intenção é clara: converter passivos em caixa para o Tesouro e, indiretamente, estabilizar as contas públicas, o que é um pilar fundamental para a saúde macroeconômica que sustenta os investimentos em infraestrutura energética.

Para os advogados tributaristas e consultores de ESG que trabalham com o setor, o desafio agora é mapear os novos critérios definidores da contumácia e adaptar as estratégias de gestão de passivos das empresas. A era da inadimplência estratégica como um “custo de fazer negócio” está, oficialmente, com os dias contados. O mercado aguarda agora os decretos regulamentadores para entender a velocidade e a profundidade da aplicação desta nova e mais rigorosa lei.

Visão Geral

A sanção da lei pelo Presidente Lula marca um ponto de inflexão no tratamento da dívida fiscal no Brasil, visando coibir a inadimplência estratégica. Ao definir critérios objetivos para identificar o devedor contumaz, o governo busca garantir um ambiente de negócios mais justo, penalizando o descumprimento reiterado e promovendo maior segurança jurídica, especialmente em setores intensivos em capital como o de energia.