A nova Resolução do Conama estabelece um marco regulatório que integra formalmente a Justiça Climática e o combate ao Racismo Ambiental na avaliação de todos os projetos de infraestrutura do Setor Elétrico brasileiro.
Conteúdo
- Análise da Resolução Conama sobre Justiça Climática
- Definição e Implicações do Racismo Ambiental no Setor Energético
- O Peso Regulatório da Resolução Conama no Licenciamento Ambiental
- Como o ESG se Torna um Requisito Regulatório com a Nova Norma
- Evitando o Novo Racismo Ambiental na Expansão da Energia Limpa
- Medidas Práticas para o Setor Elétrico se Adequar à Resolução
- Visão Geral: O Impacto Estratégico da Mudança
Análise da Resolução Conama sobre Justiça Climática e o Setor Elétrico
O Setor Elétrico brasileiro acaba de receber um novo e complexo marco regulatório que redefine a intersecção entre energia limpa, infraestrutura e equidade social. A aprovação, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), da Resolução sobre Justiça Climática e Combate ao Racismo Ambiental não é apenas um avanço ético; é um divisor de águas operacional e jurídico para todos os grandes projetos de geração, transmissão e distribuição no país.
Para investidores, engenheiros e economistas do mercado de energia, a Resolução Conama exige que a sustentabilidade vá além da métrica de carbono. A partir de agora, a avaliação de impacto de qualquer empreendimento — seja um parque solar gigante, uma nova linha de transmissão ou uma usina de biomassa — deve incorporar formalmente o risco de Racismo Ambiental e o imperativo da Justiça Climática. Este é o endosso institucional definitivo ao “S” (Social) da sigla ESG.
Definição e Implicações do Racismo Ambiental no Contexto Energético
O termo Racismo Ambiental descreve a prática, intencional ou não, de concentrar danos ambientais em comunidades marginalizadas ou vulneráveis, especialmente populações negras, indígenas e tradicionais. No Setor Elétrico, isso se manifesta de diversas formas, como a instalação de usinas poluentes (termelétricas a carvão ou óleo) em bairros pobres ou a passagem de linhas de transmissão de alta tensão por terras indígenas sem consulta prévia ou compensação justa.
A Resolução Conama força as empresas a reconhecerem que a transição energética não pode ser socialmente neutra. Se o desenvolvimento de energia limpa resultar no deslocamento de comunidades quilombolas para instalar um parque solar ou na poluição hídrica perto de aldeias indígenas devido à mineração de lítio, isso configura Racismo Ambiental. A Justiça Climática exige que as comunidades que mais sofrem com os efeitos da crise climática sejam também as primeiras a se beneficiar da transição.
O Peso Regulatório da Resolução Conama no Licenciamento
O Conama é o principal órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Embora suas resoluções não tenham o *status* de lei primária, elas estabelecem critérios e normas obrigatórias para o licenciamento ambiental federal e estadual. A nova Resolução vincula o conceito de Justiça Climática e Racismo Ambiental diretamente aos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Isso significa que, no processo de licenciamento de um grande projeto de infraestrutura energética, o Ibama ou os órgãos estaduais não poderão mais ignorar o histórico de vulnerabilidade das comunidades afetadas. As empresas do Setor Elétrico terão que apresentar, de forma robusta e transparente, um diagnóstico social que comprove que o empreendimento não perpetuará iniquidades preexistentes. A falta desse componente pode ser causa de indeferimento ou de grandes atrasos processuais.
Essa mudança é um alerta direto para fundos de investimento e *developers* de energia limpa que historicamente subestimaram o risco social em sua *due diligence*. O Conama elevou a barra da governança ambiental e social no Brasil.
ESG Deixa de Ser *Nice to Have* e Vira Requisito com a Resolução Conama
Para o mercado financeiro, a Resolução Conama transforma os princípios ESG em requisitos regulatórios concretos. O risco de litígio e de paralisação de projetos que não considerem a Justiça Climática aumenta exponencialmente. Bancos de desenvolvimento e financiadores internacionais, que já utilizam métricas sociais rigorosas, verão nesta Resolução um reforço da segurança jurídica para suas exigências de ESG.
Uma usina hidrelétrica, por exemplo, que afete o modo de vida e a subsistência de pescadores ribeirinhos, já estaria sob escrutínio ambiental. Agora, se essa comunidade for historicamente marginalizada, a avaliação de Racismo Ambiental torna a compensação ou a reengenharia do projeto uma exigência de Justiça Climática, com peso jurídico no processo de licenciamento.
O risco de *greenwashing* (prática de se passar por sustentável) diminui. A Resolução Conama oferece ferramentas legais para que o Ministério Público e a sociedade civil monitorem a real *pegada social* dos projetos de transição energética.
O Paradoxo da Energia Limpa: Evitando o Novo Racismo Ambiental
O Brasil precisa urgentemente de novas linhas de transmissão para escoar a imensa geração eólica e solar do Nordeste e de outras regiões com irradiação solar privilegiada. Contudo, o planejamento dessas linhas frequentemente ignora os conflitos de terra em áreas rurais. A pressa em construir a infraestrutura de energia limpa não pode repetir os erros históricos do desenvolvimento extrativista.
A nova Resolução força a priorização de soluções que minimizem o impacto social. Isso pode significar a escolha de traçados de transmissão mais longos, mas socialmente menos impactantes, ou o investimento em sistemas descentralizados e comunitários, como a Geração Distribuída, que empodera as comunidades em vez de apenas atravessá-las. A Justiça Climática passa pela escolha tecnológica e locacional.
Empresas que atuam no Setor Elétrico terão que investir pesadamente em consulta e consentimento livre, prévio e informado (CCPLI) com as comunidades, especialmente as tradicionais. O custo de ignorar esses procedimentos, que antes resultava em lentidão, agora pode levar à suspensão definitiva da licença.
Passos Práticos para o Setor Elétrico se Adequar à Resolução Conama
Para se adequar à Resolução Conama, o Setor Elétrico deve adotar mudanças imediatas na governança e na operação:
- Mapeamento de Vulnerabilidade: Realizar estudos socioeconômicos que identifiquem explicitamente a raça, etnia e renda das comunidades impactadas, indo além do mero censo populacional.
- Protocolos de CCPLI: Fortalecer os mecanismos de diálogo, garantindo que as comunidades não apenas sejam informadas, mas realmente participem da tomada de decisão sobre o projeto.
- Compensação Estrutural: A compensação financeira deve ser acompanhada por medidas que fortaleçam a autonomia e o desenvolvimento sustentável das comunidades, como o acesso facilitado à própria energia limpa gerada pelo projeto.
A Resolução sobre Justiça Climática exige que a transição energética seja um instrumento de redução da desigualdade. Se o Brasil quer se posicionar como um *hub* global de sustentabilidade e energia limpa, precisa garantir que seus megaprojetos não sejam construídos sobre a exclusão e o Racismo Ambiental.
Visão Geral
O Conama entregou ao Setor Elétrico uma ferramenta poderosa e, ao mesmo tempo, um rigoroso desafio. A Justiça Climática não é uma opção, mas uma condição para o futuro dos investimentos em infraestrutura no Brasil. O sucesso da nossa Matriz Elétrica Brasileira dependerá, em grande parte, da capacidade das empresas de transformar esse mandato social em excelência operacional e ESG real.
