A aprovação legislativa da exploração de recursos no mar profundo estabelece um marco regulatório essencial para a obtenção de minerais críticos, impulsionando a transição energética brasileira.
Conteúdo
- A Luz Verde da Câmara para a Mineração Oceânica
- O Ímã da Transição Energética
- A Fronteira Abissal e o Risco de Colapso
- A Abordagem Cautelar em Xeque
- O Que Esperar do Senado e o Futuro Sustentável
- Visão Geral
A Luz Verde da Câmara para a Mineração Oceânica
O cerne da questão reside no Projeto de Lei (PL) que tramitou na Câmara, conhecido como Lei do Mar. Embora o texto original visasse a gestão integrada e sustentável do sistema costeiro-marinho, um substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável expandiu o escopo.
Essa alteração regulamentou, pela primeira vez em nível federal, a possibilidade de atividades de prospecção e exploração de recursos minerais no mar profundo. Anteriormente, havia um vácuo regulatório claro sobre como o Brasil lidaria com esta atividade, que até então era apenas uma visão futurista.
A aprovação do substitutivo, que agora segue para apreciação do Senado, estabelece diretrizes para a condução dessas operações. Contudo, os críticos alertam que a criação de um espaço regulatório é, simbolicamente, um convite para que a atividade comece antes que a ciência tenha clareza total dos riscos.
É um debate complexo onde a pressão econômica por suprimentos se choca com o princípio da precaução. O Brasil, detentor de uma vasta Zona Econômica Exclusiva, sente o peso de ser um player relevante, tanto em recursos quanto em responsabilidade ambiental.
O Ímã da Transição Energética
Por que a urgência em explorar o fundo do mar? A resposta está em cada veículo elétrico e cada sistema de armazenamento de energia que se planeja construir nas próximas décadas. A transição energética exige volumes inéditos de metais raros e de base.
Esses minerais, como o manganês, cobalto, níquel e terras raras, são encontrados em abundância em formações rochosas (nódulos polimetálicos) e em crostas de ferromanganês nas planícies abissais. As fontes terrestres estão se tornando mais escassas, custosas e, muitas vezes, geopoliticamente sensíveis.
O níquel e o lítio, por exemplo, são cruciais para a densidade e durabilidade das baterias de íon-lítio. Com a demanda por veículos elétricos explodindo globalmente, garantir o acesso a essas matérias-primas se tornou uma questão de segurança nacional e competitividade industrial.
Para o setor elétrico brasileiro, que tem um forte apelo em energias renováveis (eólica, solar), a capacidade de construir infraestrutura de armazenamento depende diretamente da cadeia de suprimentos desses minerais críticos. O mar profundo surge, então, como uma reserva estratégica tentadora.
A Fronteira Abissal e o Risco de Colapso
Apesar do apelo econômico da mineração no fundo do mar, o ecossistema marinho representa a última fronteira biológica do planeta e é extremamente sensível. As profundezas do oceano, a 2.000 ou 6.000 metros de profundidade, abrigam formas de vida únicas, que evoluíram em um ambiente sem luz.
A atividade de mineração oceânica envolve dragar ou raspar o fundo do mar para coletar os minerais. Isso não apenas destrói os habitats bentônicos (organismos que vivem no sedimento), mas também levanta imensas plumas de sedimento.
Essas plumas, compostas por lama e resíduos minerais, podem se espalhar por quilômetros. Elas sufocam organismos filtradores e poluem a coluna d’água, afetando ecossistemas muito distantes do ponto de exploração.
Um estudo recente, citado por diversas ONGs, alerta que a mineração no fundo do mar pode causar o colapso da cadeia alimentar marinha. A vida abissal sustenta, em última instância, a vida marinha superficial que consumimos e que é vital para o ciclo global de carbono.
A Abordagem Cautelar em Xeque
O Projeto de Lei 50/25, em sua redação original, previa a adoção de uma “abordagem cautelar” explícita, um reconhecimento da limitação do nosso conhecimento científico sobre o tema. Muitos cientistas estimam que conhecemos menos de 1% das espécies que habitam o mar profundo.
Abrir o arcabouço regulatório sem impor uma moratória ou uma abordagem de cautela máxima representa um risco. Estamos, na prática, permitindo o avanço de uma atividade com impactos ambientais desconhecidos, impulsionados pela necessidade de minerais críticos para a transição energética.
Globalmente, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) está lutando para definir regras. Enquanto alguns países, como Japão e Noruega, pressionam pela exploração, nações como a França defendem uma moratória total, argumentando que a mineração deve esperar por estudos ambientais robustos.
A posição do Brasil, ao criar essa brecha regulatória através da Lei do Mar, coloca o país em uma posição ambígua. Busca-se o desenvolvimento econômico e a segurança de suprimentos, mas ignora-se o consenso crescente sobre a necessidade de adiar a exploração.
O Que Esperar do Senado e o Futuro Sustentável
A jornada da Lei do Mar não termina na Câmara. O projeto segue para o Senado Federal, onde a pressão dos lobbies da mineração e das organizações ambientais deve se intensificar. O debate será crucial para definir o quão verde será a nossa transição energética.
O setor de energia limpa tem o dever de exigir que a busca por minerais críticos seja feita com a máxima responsabilidade. A sustentabilidade não pode ser apenas terrestre; ela deve abranger os oceanos, que regulam o clima global.
A mineração no fundo do mar representa um dilema moderno: precisamos de tecnologia verde, mas sua matéria-prima pode gerar uma catástrofe azul. Espera-se que o Senado adote um olhar mais atento à ciência e aos impactos de longo prazo, garantindo que a nova lei seja um instrumento de gestão, e não de destruição.
Afinal, a energia renovável só fará sentido se não comprometer de forma irreversível os ecossistemas vitais do planeta. O equilíbrio entre a demanda por energia limpa e a proteção do mar profundo é o desafio do século para a governança brasileira.
Visão Geral
A Câmara dos Deputados avançou na regulamentação da mineração no fundo do mar por meio da Lei do Mar, visando suprir a demanda por minerais críticos essenciais à transição energética. A decisão, embora abra caminho para a exploração da “Amazônia Azul”, gera preocupações ambientais devido aos impactos desconhecidos nos ecossistemas abissais, colocando o princípio da precaução em conflito com a urgência econômica.
