Controladoria-Geral da União expõe pressão tarifária sobre consumidores cativos devido a subsídios na Micro e Minigeração Distribuída.

Conteúdo

• Alerta da CGU sobre a MMGD e a Pressão Tarifária
• O Subsídio Cruzado e o Peso no Cativo
• Desigualdade Social Elétrica Gerada pelos Incentivos
• Rentabilidade Questionável e o Setor Elétrico
• O Papel da Lei 14.300 e a Urgência Regulatória
• Visão Geral

Alerta da CGU sobre a MMGD e a Pressão Tarifária

A Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), baluarte da expansão da energia limpa no Brasil, está sob o escrutínio rigoroso da Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão lançou um alerta de grande peso, expondo que o modelo de incentivos atual está gerando uma pressão tarifária insustentável. O problema central: o custo desse subsídio recai de forma injusta e crescente sobre os consumidores cativos, aqueles que dependem integralmente da rede de distribuição tradicional, agravando a desigualdade no setor elétrico.

O setor elétrico vive um paradoxo: a celebração da transição energética convive com uma crescente iniquidade. O mecanismo de compensação da MMGD — onde o prosumidor (gerador e consumidor) é isento de vários custos de rede — está no cerne da controvérsia. A CGU ressalta que, embora benéfico para o meio ambiente, o subsídio é pago por terceiros, criando um desequilíbrio financeiro que se traduz em contas mais caras para o cidadão comum.

O Subsídio Cruzado e o Peso no Cativo

O ponto mais sensível do alerta da CGU é o subsídio cruzado. Ao injetar energia na rede, o gerador distribuído recebe créditos que compensam a energia consumida, inclusive nas parcelas de uso do sistema (TUSD/TUST). A distribuidora, que tem custos fixos de manutenção da rede, precisa cobrir a diferença. Esse custo não pago pelos geradores de MMGD é transferido para o bolo tarifário geral, onerando todos os consumidores cativos.

A pressão tarifária gerada pelo crescimento exponencial da MMGD não é trivial. Estimativas, reforçadas pela preocupação da CGU, apontam que o impacto financeiro cumulativo dos subsídios pode atingir cifras de R$ 120 bilhões nos próximos anos. Esse montante bilionário representa uma bomba-relógio para a tarifa de energia e para a estabilidade econômica das famílias e empresas que não puderam aderir à geração própria.

Dados de associações de distribuidores e grandes consumidores apontam um impacto já sentido nas faturas. Em algumas regiões, o custo da MMGD já representa uma parcela superior a 6% da tarifa de energia total para o consumidor de baixa tensão. Essa distorção comprova que o sistema de incentivos, ao invés de ser pago pela fonte de financiamento adequada, utiliza a conta de luz como seu principal instrumento, gerando a injustiça social denunciada.

Desigualdade Social Elétrica Gerada pelos Incentivos

O cerne social da crítica da CGU é que o subsídio beneficia principalmente a parcela mais rica da população e o setor comercial com alto poder de investimento. A MMGD exige capital inicial para a instalação dos painéis solares, o que exclui automaticamente a maioria dos consumidores de baixa renda e aqueles que vivem em moradias alugadas ou inadequadas para a instalação.

Esta dinâmica cria uma desigualdade intrínseca: o consumidor de alta renda reduz sua conta significativamente, enquanto o consumidor de baixa renda, que não pode se beneficiar da energia limpa diretamente, paga mais caro pela manutenção da rede que ambos utilizam. A CGU entende que a transição energética deve ser inclusiva, e o modelo atual está falhando miseravelmente neste quesito de equidade.

O subsídio funciona como um vetor de concentração de renda, camuflado sob a bandeira da sustentabilidade. Profissionais do setor elétrico concordam que incentivar a MMGD é essencial, mas questionam a lógica de transferir o custo de um investimento privado (a instalação solar) para o bolso de todos os consumidores cativos. A CGU exige transparência para cessar essa iniquidade.

Rentabilidade Questionável e o Setor Elétrico

O relatório da CGU ecoa estudos que expõem a alta rentabilidade alcançada pelos investimentos em MMGD devido à generosidade dos subsídios. Em alguns cenários, a taxa interna de retorno supera significativamente a média de mercado, sinalizando que o incentivo regulatório foi além do necessário para viabilizar a tecnologia e se tornou uma oportunidade de alto lucro custeada por toda a sociedade.

Essa rentabilidade exagerada, bancada pela pressão tarifária sobre os consumidores cativos, desorganiza o planejamento do setor elétrico. As distribuidoras enfrentam a perda de receita de tarifa de energia ao mesmo tempo em que precisam manter e expandir a infraestrutura para suportar o crescimento da Geração Distribuída. A CGU alerta que isso coloca em risco a saúde financeira do sistema como um todo.

O mercado livre de energia, embora em expansão, também observa com preocupação. A migração de grandes consumidores para o mercado livre e o crescimento desordenado da MMGD afetam a previsibilidade e a gestão de contratos de longo prazo no setor elétrico. A intervenção da CGU é um chamado para que a regulação restabeleça o equilíbrio e o sinal de preço correto.

O Papel da Lei 14.300 e a Urgência Regulatória

A Lei 14.300/2022, o marco legal da MMGD, buscou modular a cobrança, instituindo uma regra de transição gradual para novos projetos. No entanto, ela manteve o subsídio integral por mais de uma década para quem já tinha o projeto protocolado, garantindo o “direito adquirido”.

Para a CGU, essa transição lenta não é suficiente para aliviar a pressão tarifária no curto prazo. A urgência regulatória exige que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Ministério de Minas e Energia (MME) acelerem a implementação de mecanismos que garantam a justa remuneração do uso da rede, conforme previsto no marco legal, minimizando a desigualdade entre consumidores.

É vital que as futuras regulamentações da MMGD incorporem o princípio da equidade social. O avanço da energia limpa é uma prioridade, mas não pode ser alcançado por meio de um sistema de financiamento que penaliza a população mais vulnerável. O alerta da CGU não é um ataque à solar, mas uma exigência de correção ética e econômica para a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro. O ajuste da tarifa de energia é imperativo para proteger os consumidores cativos.

Visão Geral

O relatório da CGU confirma que os subsídios à MMGD geram um grave subsídio cruzado, resultando em pressão tarifária sobre os consumidores cativos e acentuando a desigualdade no setor elétrico, apesar de impulsionar a energia limpa.