Conteúdo

• O Diagnóstico da CGU: Conta Oculta e Iniquidade Tarifária
• Rentabilidade Exagerada e o Risco de Bolha
• O Desafio da Lei 14.300/2022
• O Dilema da Energia Limpa e a Sustentabilidade Social
• O Futuro da MMGD e a Agenda Regulatória
• Visão Geral

O Diagnóstico da CGU: Conta Oculta e Iniquidade Tarifária

A Geração Distribuída (GD), notadamente a solar fotovoltaica, é vista como o motor da energia limpa no Brasil. Contudo, essa expansão vertiginosa carrega um custo oculto que está desestabilizando o setor elétrico e gerando uma injustiça social crescente. O alerta mais recente e contundente veio da Controladoria-Geral da União, a CGU. Em um relatório incisivo, o órgão fiscalizador apontou que o modelo atual da MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) está pressionando as tarifas de energia e, pior, aprofundando a desigualdade entre consumidores.

A crítica da CGU não visa desmerecer o avanço da energia limpa, mas sim questionar a forma como os incentivos são financiados. O cerne do problema reside na chamada “Conta-Covid” ou nos subsídios cruzados. Na prática, o consumidor que investe em painéis solares deixa de pagar parte dos custos de uso da rede elétrica. Essa parcela que ele “economiza” é, invariavelmente, repassada para os demais consumidores de energia que não podem ou não optam pela geração própria.

O relatório da CGU joga luz sobre uma distorção regulatória que o setor elétrico já vinha debatendo. Ao se conectar à rede, o gerador distribuído (o consumidor que instalou MMGD) utiliza a infraestrutura de transmissão e distribuição sem pagar a tarifa correspondente integralmente. Esse custo, que inclui encargos de transmissão, distribuição e energia de reserva, é diluído e incorporado na conta de luz dos demais, que se tornam os “financiadores” indiretos da Geração Distribuída.

O órgão de controle ressaltou que, quanto mais a MMGD cresce — e seu crescimento é exponencial —, maior o impacto sobre as tarifas de energia. O sistema se torna regressivo: enquanto os consumidores de alta renda, que têm capital para investir em sistemas solares, são beneficiados pelos subsídios, as famílias de baixa renda e os pequenos comércios, sem essa capacidade de investimento, absorvem o aumento do custo na sua fatura. Isso é o que a CGU classifica como o agravamento da desigualdade entre consumidores.

Rentabilidade Exagerada e o Risco de Bolha

Um dos pontos mais polêmicos levantados em estudos relacionados ao diagnóstico da CGU é a rentabilidade excepcional de alguns projetos de MMGD, especialmente no regime de compensação antigo. Há dados indicando que a taxa de retorno anual de alguns sistemas ultrapassa 50% em um curto período. Essa rentabilidade elevada, financiada majoritariamente pelos subsídios pagos por todos, torna a Geração Distribuída um negócio altamente atrativo para investidores, mas insustentável para o caixa do sistema.

A inércia regulatória criou um incentivo desproporcional. O objetivo original, de popularizar a energia limpa, está sendo subvertido por um mercado focado em maximizar o benefício do subsídio. O custo da MMGD para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o principal veículo de subsídios do setor elétrico, explodiu nos últimos anos. Especialistas preveem que o impacto tarifário cumulativo pode alcançar dezenas de bilhões de reais na próxima década, confirmando a pressão nas tarifas de energia.

O Desafio da Lei 14.300/2022

A tentativa de corrigir essa distorção gerou a Lei 14.300/2022, o marco legal da Geração Distribuída. Embora a lei tenha estabelecido regras de transição para a taxação gradual do fio B (o componente de distribuição), ela protegeu os projetos antigos e garantiu um período de dez anos de subsídios integrais para aqueles que solicitaram a conexão antes do prazo final.

A CGU e outras entidades argumentam que, mesmo com a Lei 14.300, a transição é lenta e o fardo financeiro continua caindo sobre o consumidor cativo, o que mantém a desigualdade entre consumidores. A lei mitigou o problema, mas não o resolveu de imediato. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está sob intensa pressão para revisar e acelerar a internalização dos custos, garantindo que a MMGD pague de forma mais justa pelo uso da rede.

O Dilema da Energia Limpa e a Sustentabilidade Social

Para os profissionais do setor elétrico focados em sustentabilidade, o desafio é equilibrar a meta de descarbonização com a equidade social. A energia limpa deve ser uma solução, não um novo vetor de desigualdade entre consumidores. O modelo de MMGD precisa ser financeiramente neutro para a maioria dos consumidores, ou a transição perde sua legitimidade social.

O relatório da CGU serve como um sinal de que a política pública de subsídios precisa de recalibragem. Não se trata de desincentivar a Geração Distribuída, mas sim de reestruturar o mecanismo de financiamento. Por que não utilizar recursos orçamentários diretos ou fundos específicos, em vez de onerar as tarifas de energia de todos? Essa é a questão central para que a MMGD cumpra seu papel de maneira justa.

O Futuro da MMGD e a Agenda Regulatória

O debate sobre a MMGD e o peso nas tarifas de energia dominará a agenda regulatória dos próximos anos. A transparência nos custos é crucial. A CGU exige que a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentem um plano claro para mitigar a desigualdade entre consumidores.

A solução passa por um desenho regulatório mais sofisticado que mantenha os incentivos à energia limpa — talvez focando em baterias, sistemas de armazenamento ou GD em áreas remotas — mas que elimine o cross-subsidy indiscriminado. O setor elétrico brasileiro, que já lida com diversas fontes de pressão tarifária, não pode se dar ao luxo de perpetuar um modelo de MMGD que beneficia poucos em detrimento da maioria. A intervenção da CGU é um chamado à responsabilidade fiscal e social. É hora de garantir que a transição energética seja justa, além de verde. O custo da Geração Distribuída não pode ser a perpetuação da desigualdade entre consumidores.