Regulamentação impõe ônus financeiro a sistemas de armazenamento, comprometendo a viabilidade do Leilão de Reserva de Capacidade.

Conteúdo

• A Urgência do Armazenamento para a Transição Energética
• O Encargo Exclusivo e a Dupla Penalidade
• Inviabilidade Econômica e Risco de Leilão Deserto
• O Apelo do Setor por Nova Regulação Específica
• O Impacto na Confiança e no Futuro da Energia Limpa
• Visão Geral

A Urgência do Armazenamento para a Transição Energética

O Brasil, com sua matriz majoritariamente renovável, depende da estabilidade. O crescimento vertiginoso da energia solar e eólica é positivo, mas exige uma contrapartida de reserva de capacidade flexível e rápida. É aí que entram as baterias de grande porte, capazes de injetar energia na rede em segundos, compensando quedas abruptas de produção intermitente.

O Ministério de Minas e Energia (MME) propôs o leilão de baterias como uma forma de garantir essa capacidade firme, essencial para a segurança energética. O cronograma preliminar apontava abril de 2026 para o certame, com contratos de longo prazo. A expectativa era de que esse pioneirismo catapultasse o Brasil para a vanguarda da tecnologia de armazenamento de energia.

A necessidade de reserva de capacidade é amplamente reconhecida pela ANEEL e pelo ONS. A entrada de grandes sistemas de armazenamento de energia poderia reduzir a dependência de termelétricas caras e poluentes, agindo como um buffer no sistema e acelerando a descarbonização da matriz.

Contudo, essa visão estratégica está sendo minada por uma questão prosaica: quem paga pela conexão? A regulamentação atual não diferencia o armazenamento da geração tradicional quando o assunto é encargo de uso da rede.

O Encargo Exclusivo e a Dupla Penalidade

O encargo exclusivo para geradores em questão refere-se, geralmente, aos custos regulatórios atrelados ao uso e à expansão da Rede Básica de transmissão. Tradicionalmente, esses custos são integralmente absorvidos pelos empreendimentos de geração para garantir o escoamento de sua produção até os centros de consumo.

O problema para o leilão de baterias surge porque os sistemas de armazenamento possuem uma natureza híbrida. Eles são, simultaneamente, consumidores (quando carregam as baterias, retirando energia da rede) e geradores (quando descarregam as baterias, injetando energia na rede).

Ao serem classificados como geradores, esses ativos são submetidos ao encargo exclusivo para geradores em sua capacidade instalada total. Isso representa um custo fixo anual massivo que compromete a viabilidade econômica do projeto, mesmo antes que ele comece a operar.

Para os investidores, a imposição desse encargo exclusivo para geradores é uma dupla penalidade. O ativo paga pelo uso da rede para consumir (encargo normal) e paga novamente um valor adicional e fixo por ser classificado como geração, mesmo que sua função principal seja estabilizar a rede, e não apenas vender energia.

Inviabilidade Econômica e Risco de Leilão Deserto

O modelo de negócio dos sistemas de armazenamento de energia para reserva de capacidade é altamente sensível a custos fixos. O investidor espera recuperar o capital através do pagamento da reserva de capacidade (pilar do LRCap) e da receita secundária por serviços ancilares ou arbitragem de preço.

O encargo exclusivo para geradores impõe um custo operacional (OPEX) que não estava previsto ou que se tornou desproporcional. Esse custo eleva o preço mínimo de lance (bid price) para o leilão de baterias a um patamar que pode ser inaceitável para o consumidor final, que arca com os encargos da reserva de capacidade.

A sinalização do mercado é clara: se o encargo exclusivo para geradores for mantido na forma atual, o leilão de baterias de abril de 2026 pode não atrair players de peso. O risco de um “leilão deserto“, sem propostas competitivas, é altíssimo. Tal cenário seria um retrocesso no planejamento da transição energética.

Afinal, qual a lógica de incentivar uma tecnologia crucial para a estabilidade do sistema e, ao mesmo tempo, penalizá-la com um encargo exclusivo para geradores que inviabiliza o Payback? A falta de um tratamento regulatório específico para o armazenamento está estrangulando a inovação.

O Apelo do Setor Elétrico por Nova Regulação Específica

O Setor Elétrico clama por uma intervenção regulatória urgente antes da publicação do edital final para o leilão de baterias. A solução proposta é simples e técnica: criar uma classe regulatória específica para o armazenamento de energia.

Esta nova classe reconheceria a função de reserva de capacidade das baterias e as desoneraria do encargo exclusivo para geradores. Argumenta-se que a energia armazenada e injetada na rede pelas baterias não se enquadra na mesma lógica de impacto de uma usina hidrelétrica ou termelétrica, cuja geração é contínua e massiva.

A urgência dessa harmonização regulatória é exacerbada pela proximidade do cronograma. O MME e a ANEEL precisam atuar rapidamente para mitigar a insegurança jurídica e garantir que os investidores possam calcular a viabilidade econômica com custos claros e previsíveis.

A ausência de clareza sobre o encargo exclusivo para geradores prejudica não apenas o LRCap, mas todo o desenvolvimento de projetos privados de armazenamento, incluindo aqueles integrados a parques de energia solar ou eólica para time shift e melhor gestão da intermitência.

O Impacto na Confiança e no Futuro da Energia Limpa

O debate sobre o encargo exclusivo para geradores é, em essência, um teste de fogo para a credibilidade regulatória do Brasil na transição energética. O país se posiciona como líder em energia limpa, mas falhas na regulamentação de novas tecnologias colocam em xeque esse status.

Se o leilão de baterias falhar devido a um encargo exclusivo para geradores inadequado, o sinal enviado aos investidores globais é de que o arcabouço regulatório é inflexível e não está preparado para acomodar a inovação. Isso pode desacelerar a entrada de capital em projetos de clean energy que dependem da tecnologia de armazenamento de energia para operar de forma eficiente.

A lição é que a transição energética exige não apenas a substituição de combustíveis fósseis, mas uma reforma regulatória que acompanhe a evolução tecnológica. O leilão de baterias de abril é crucial; ele não pode ser sacrificado por regras desatualizadas.

A expectativa do Setor Elétrico é que o governo utilize os instrumentos regulatórios disponíveis para afastar a ameaça do encargo exclusivo para geradores. O sucesso do leilão de baterias é vital para o futuro da reserva de capacidade no Brasil e para consolidar o papel do armazenamento de energia como pilar da estabilidade e sustentabilidade da matriz.

Visão Geral

O ponto central da controvérsia reside na aplicação de um encargo exclusivo para geradores, desenhado para a geração tradicional, a sistemas de armazenamento de energia (baterias). Essa classificação impõe custos fixos anuais elevados, minando a viabilidade econômica dos projetos de reserva de capacidade necessários para a Transição Energética brasileira. O Setor Elétrico alerta que, se a regulação não diferenciar o caráter híbrido desses ativos, o leilão de baterias programado para abril de 2026 pode se tornar inviável ou resultar em um leilão deserto, atrasando a estabilidade e a segurança energética do país.