Conteúdo

• O Nó da Burocracia e a Sede por Velocidade
• O Risco do Licenciamento por Adesão e a Judicialização
• A Questão da Competência Federativa
• A Contradição Pós-COP30
• O Jogo Político e as Consequências
• Visão Geral

O Nó da Burocracia e a Sede por Velocidade

O atual sistema de Licenciamento Ambiental é criticado por sua complexidade, redundância e lentidão. Essa burocracia afeta diretamente a viabilidade econômica de grandes projetos de energia renovável, como complexos eólicos offshore e usinas solares de grande porte. A demora para a obtenção de licenças prévias e de instalação pode adicionar anos ao cronograma e milhões de reais ao custo de capital (CAPEX).

O Setor Elétrico defende a necessidade urgente de uma norma geral que uniformize os procedimentos entre estados e municípios. A instabilidade regulatória e a sobreposição de exigências criam um ambiente de insegurança jurídica que afasta investidores estrangeiros. A esperança do mercado estava no PL 2.159/2021, que prometia clareza e prazos definidos.

Os vetos que o Congresso busca derrubar incidem justamente sobre os mecanismos que o governo considerou excessivamente flexíveis. Se a derrubada de vetos for aprovada, o país pode entrar em uma nova era de agilidade, mas com o custo de maior exposição ambiental. A tensão é palpável entre a necessidade de cumprir a agenda de descarbonização e o risco de facilitar danos irreversíveis.

O Risco do Licenciamento por Adesão e a Judicialização

Um dos pontos mais sensíveis do PL 2.159/2021 – e que foi vetado – é a ampliação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). O LAC permite que projetos de baixo ou médio impacto obtenham licença automaticamente, mediante declaração do empreendedor e termo de compromisso. O mercado de Energia Renovável, que possui baixo impacto em comparação com termelétricas ou hidrelétricas, vê o LAC como um atalho vital.

No entanto, o governo vetou trechos que expandiam o LAC para atividades de médio e alto risco, e para a dispensa de audiências públicas em certas etapas. Se o Congresso derrubar esses vetos, o risco de insegurança jurídica dispara. Projetos aprovados via LAC, mas que gerem impacto significativo, tornam-se alvos fáceis para o Ministério Público e ONGs.

A judicialização massiva de projetos, ironicamente, anularia o benefício da agilidade. O setor precisa de velocidade, mas também de segurança jurídica. Uma licença frágil, obtida rapidamente, mas que pode ser cassada por ordem judicial, é pior do que uma licença obtida lentamente, mas que é inquestionável.

A Questão da Competência Federativa

Outro ponto nevrálgico na votação desta quinta-feira (27) é a definição de competências entre a União, estados e municípios. O texto original do PL 2.159/2021 (que o Congresso tenta restaurar) criava regras que centralizavam certas decisões ou transferiam poder de licenciamento.

O governo vetou trechos que poderiam ferir o princípio constitucional da autonomia federativa e a competência dos órgãos ambientais locais. Se os vetos forem derrubados, o novo quadro legal pode gerar conflitos de competência, com diferentes esferas de governo disputando a validade dos procedimentos. Para o investidor do Setor Elétrico, que lida com projetos de geração e transmissão que frequentemente cruzam fronteiras estaduais (como linhas de transmissão), essa confusão é um pesadelo logístico.

O desenvolvimento da infraestrutura de transmissão, essencial para escoar a Energia Renovável do Nordeste e do Sul, depende de uma cadeia de Licenciamento Ambiental clara e coesa. A derrubada dos vetos pode fragmentar ainda mais a aplicação da lei, criando um mosaico de exigências estaduais conflitantes.

A Contradição Pós-COP30

A votação sobre o Licenciamento Ambiental ocorre poucos dias após o Brasil sediar a COP30 em Belém (o resultado da conferência reforça a necessidade de compromissos climáticos rígidos). Há uma pressão internacional significativa sobre o país para que ele não retroceda em suas políticas ambientais.

O argumento dos ambientalistas, apoiado pelo Ministério do Meio Ambiente, é que a derrubada dos vetos enviaria uma mensagem devastadora à comunidade global, sinalizando que o Brasil prioriza o ganho econômico de curto prazo sobre a sustentabilidade de longo prazo. Isso poderia afetar o acesso a financiamentos verdes e a credibilidade do país como líder da descarbonização.

Para o Setor Elétrico, a questão climática é fundamental: a rapidez na emissão de licenças para empreendimentos de baixo carbono (eólica, solar) é vital, mas não deve vir acompanhada da facilitação para projetos de geração de alto impacto, como novas barragens ou a expansão de atividades mineradoras em áreas sensíveis. É necessário um equilíbrio que assegure o fluxo de Energia Renovável sem desmantelar o arcabouço de proteção.

O Jogo Político e as Consequências

Nesta quinta-feira (27), a votação será nominal e aberta, expondo publicamente a posição de cada parlamentar. O governo Lula trabalha intensamente para manter os vetos, evitando um desgaste que o faria reviver o rótulo de “PL da Devastação”. A manutenção dos vetos, no entanto, é vista como um obstáculo por grupos que defendem o destravamento de projetos de infraestrutura.

Se a maioria dos vetos for mantida, o Licenciamento Ambiental no Brasil continuará sendo um processo complexo, mas com os mecanismos de proteção ambiental em vigor. Se os vetos forem derrubados, o país terá uma lei mais rápida, mas com sérios riscos de insegurança jurídica e litígios ambientais.

O Setor Elétrico limpo assiste à votação com a esperança de que o resultado final favoreça a clareza e a previsibilidade. A Transição Energética exige investimentos maciços e rápidos, mas esses investimentos só virão se houver garantias de que o licenciamento, mesmo sendo ágil, é sólido e sustentável. A decisão do Congresso nesta quinta-feira (27) irá determinar se o Brasil pavimenta uma estrada para a agilidade com responsabilidade ou para o caos regulatório com risco ambiental.

Visão Geral

A sessão deliberativa do Congresso Nacional sobre os Vetos Presidenciais ao PL 2.159/2021 (Lei Geral de Licenciamento Ambiental) é o divisor de águas para o Setor Elétrico. A definição entre agilidade burocrática e rigor ambiental impactará diretamente bilhões em projetos de geração de Energia Renovável. A manutenção dos vetos garante maior proteção e segurança jurídica, enquanto sua derrubada promete acelerar o destravamento de projetos, embora sob o risco de aumento da judicialização e da polêmica internacional pós-COP30.