A Agência Nacional de Energia Elétrica manteve sua decisão técnica, reforçando a colegialidade e a previsibilidade regulatória no setor elétrico nacional.
### Conteúdo
* Ação da ANEEL e o Setor Elétrico
* O Custo Variável Unitário (CVU) e a Termelétrica Jorge Lacerda
* O Impacto da Colegialidade no Voto Decisivo
* Jorge Lacerda, Carvão e a Transição Energética
* Implicações para a Previsibilidade Regulatória e Investimentos
* O Poder Regulatório e o Futuro da Geração Térmica
* Visão Geral
Ação da ANEEL e o Setor Elétrico
O Setor Elétrico brasileiro assistiu a mais um momento de intensa fiscalização regulatória na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Em uma decisão de alto peso financeiro e institucional, a Diretoria Colegiada da agência negou recurso administrativo interposto pela Diamante Geração de Energia, operadora do complexo Termelétrica Jorge Lacerda, em Santa Catarina. O voto decisivo de um dos diretores, que citou explicitamente a “colegialidade” como baliza para sua decisão, reforçou a postura técnica e a unidade do órgão regulador frente às pressões do mercado de Geração de Energia.
O recurso em questão buscava a revisão do despacho que aprovou o Custo Variável Unitário (CVU) para a operação do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda nos regimes de carga plena e reduzida para o ano de 2025. O CVU é um parâmetro fundamental que define a remuneração das Termelétricas e seu despacho pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), sendo, portanto, vital para a Previsibilidade Regulatória e financeira da usina.
O Custo Variável Unitário (CVU) e a Termelétrica
O Custo Variável Unitário (CVU) é o valor marginal por unidade de energia (R$/MWh) que uma Termelétrica recebe para operar. Este custo inclui basicamente o preço do combustível (carvão mineral, no caso de Jorge Lacerda) e os insumos variáveis. O valor do CVU é crucial: quanto mais alto, mais cara é a energia gerada e mais alto será o custo repassado ao sistema, afetando indiretamente a tarifa.
A Diamante Geração de Energia argumentava, em seu recurso, que o CVU aprovado pela área técnica da ANEEL não refletia integralmente os custos de operação projetados para 2025, buscando, assim, uma remuneração maior para a Geração de Energia. Em um cenário de preços de commodities voláteis, a definição do CVU é sempre um ponto de tensão entre geradores e regulador.
A negação do recurso pela ANEEL sinaliza que a agência se manteve fiel aos critérios técnicos estabelecidos, priorizando a estabilidade do sistema e a mitigação de custos para o consumidor. A decisão é um marco na defesa do rigor metodológico em detrimento de pleitos financeiros que poderiam inflacionar o despacho térmico.
O Peso da Colegialidade no Voto Negativo
O ponto de maior relevância jornalística na sessão foi a justificativa apresentada pelo diretor que proferiu o voto decisivo para negar recurso. Ao citar a colegialidade, o diretor reafirmou que, mesmo que pudesse haver nuances em sua interpretação individual, a Diretoria da ANEEL funciona como um corpo único e coeso.
A colegialidade significa, no contexto de uma agência reguladora, o respeito e a adesão às decisões e entendimentos majoritários do colegiado, garantindo a uniformidade e a Previsibilidade Regulatória. Em um órgão técnico, a defesa da colegialidade é uma forma de blindar a decisão contra acusações de subjetividade ou pressão externa.
Este voto envia uma mensagem poderosa ao Setor Elétrico: as decisões da ANEEL são construídas de forma institucional e robusta. A colegialidade impede que os agentes regulados busquem fissuras ou dissidências internas para reverter decisões técnicas que já passaram pelo crivo da maioria da diretoria.
Jorge Lacerda: Entre o Passado do Carvão e o Futuro da Energia Limpa
O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, embora fundamental para a segurança do suprimento na região Sul, representa uma Geração de Energia baseada em carvão, uma fonte em claro contraste com a agenda de Transição Energética e Energia Limpa que o Brasil e o mundo buscam. A usina está no centro de debates sobre a descarbonização e os incentivos à Geração de Energia fóssil.
A negação do recurso da Diamante Geração de Energia sobre o CVU impacta diretamente a equação financeira da usina. Ao manter o CVU em um patamar definido pela metodologia técnica da ANEEL, a agência limita a margem de lucro e a dependência do sistema dessa fonte.
Isso é particularmente sensível no contexto da Transição Energética. Ao não ceder a pleitos por CVU mais altos, a ANEEL indiretamente favorece a competitividade de fontes de Energia Renovável no Mercado Livre de Energia, que não carregam o custo ambiental e os subsídios operacionais das grandes Termelétricas a carvão. A decisão reforça a disciplina do Setor Elétrico.
Implicações para a Previsibilidade Regulatória e Investimento
A Previsibilidade Regulatória é o pilar que sustenta os Investimentos de longo prazo no Setor Elétrico. Quando uma agência como a ANEEL mantém sua posição técnica e nega recurso administrativo de um grande player (como o operador de Jorge Lacerda), ela fortalece a segurança jurídica do sistema.
Essa consistência significa que os agentes do mercado podem confiar que as regras do jogo, como a metodologia de cálculo do CVU, serão aplicadas de forma rígida e impessoal. Isso é vital para que os Investimentos em Geração de Energia, especialmente em Energia Renovável, possam ser financiados a taxas de juros menores, pois o risco de intervenção arbitrária do regulador diminui.
A recusa em revisar o CVU do complexo Jorge Lacerda é um sinal de que a ANEEL está atenta à modicidade tarifária. Se o CVU fosse inflacionado, esse custo seria, em última instância, pago pelos consumidores de energia elétrica, via encargos ou via custos operacionais do sistema.
O Poder Regulatório e o Futuro da Geração Térmica
A decisão da ANEEL sublinha o poder regulatório na definição do futuro da Geração de Energia brasileira. O complexo Jorge Lacerda continua sendo um ativo importante, mas a sua sustentabilidade econômica está cada vez mais atrelada à rigorosa aplicação das regras de custo.
O uso do termo colegialidade pelo diretor, ao votar para negar recurso, transcende a tecnicalidade do CVU. É um endosso à maturidade institucional da ANEEL e à sua capacidade de resistir às pressões financeiras dos grandes geradores. Em um país que busca Investimentos robustos em infraestrutura de energia limpa, essa firmeza regulatória é um ativo inestimável.
A Diamante Geração de Energia deverá agora operar a Termelétrica Jorge Lacerda com os parâmetros de CVU definidos pela ANEEL para 2025. O episódio é um lembrete contundente de que, no Setor Elétrico brasileiro, a palavra final sobre o preço do despacho é dada pela técnica regulatória, e não pela força do capital. A colegialidade garantiu a consistência, protegendo a metodologia e a Previsibilidade Regulatória do sistema.
Visão Geral
A Diretoria da ANEEL reafirmou a solidez metodológica ao negar recurso da Diamante Geração sobre o CVU da Termelétrica Jorge Lacerda. O voto decisivo enfatizou a colegialidade como pilar institucional, assegurando a Previsibilidade Regulatória e limitando custos no Setor Elétrico, em alinhamento com a agenda de Transição Energética.
