Conteúdo

• O Alívio dos Vetos: O Jabuti Foi Exilado
• A Lei 15.269/2025 na Lupa da Indústria
• Os Riscos Não Mitigados: O Peso dos Encargos
• Previsibilidade Regulatório: A Chave da Confiança
• O Próximo Round da Agenda Legislativa
• Visão Geral

O complexo jogo de xadrez do Setor Elétrico brasileiro acaba de ter mais um lance crucial, e o tabuleiro ainda está longe do xeque-mate. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifestou um “alívio cauteloso” após a sanção da polêmica lei derivada de uma Medida Provisória, que culminou na Lei nº 15.269/2025. A entidade celebrou os Vetos Presidenciais a pontos considerados desastrosos para o mercado e a Geração Distribuída (GD), mas ligou o alerta máximo para os riscos estruturais que sobreviveram no texto legal.

Para o corpo técnico do setor, o cenário atual é de vitória parcial. O governo agiu para limpar a legislação de “jabutis” — dispositivos estranhos ao tema original que haviam sido inseridos no Congresso. Contudo, a FIEMG aponta que a nova Lei, embora saneada de excessos pontuais, não conseguiu desatar o nó górdio dos Encargos Setoriais e da falta de Previsibilidade Regulatório, fatores cruciais para a competitividade da Indústria nacional.

O Alívio dos Vetos: O Jabuti Foi Exilado

O grande foco da celebração da FIEMG recai sobre a exclusão de dispositivos que ameaçavam desvirtuar a legislação ou gerar insegurança jurídica imediata. Um dos pontos mais criticados pela Indústria era a possível alteração abrupta nas regras de transição para a Geração Distribuída. Tais mudanças, se sancionadas, poderiam minar o planejamento de milhares de empresas e consumidores que investiram em Energia Renovável com base em regras claras.

A FIEMG defende que a manutenção da estabilidade na GD é vital para a descentralização do Setor Elétrico e para a adoção de fontes limpas. Os Vetos Presidenciais garantiram que o marco legal existente para a micro e minigeração fosse respeitado, evitando uma onda de contestações judiciais e o arrefecimento de novos investimentos.

Além da GD, outros vetos foram importantes para retirar da Lei nº 15.269/2025 emendas que poderiam sobrecarregar ainda mais a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) com novos subsídios ou custos não previstos. O alívio reside na contenção da sangria dos recursos setoriais, embora a causa da doença — o alto volume de subsídios — permaneça.

A Lei 15.269/2025 na Lupa da Indústria

A Lei nº 15.269/2025 nasce de uma MP que tinha como objetivo primário a redução da tarifa e a modernização do Setor Elétrico. No entanto, a versão sancionada, mesmo após os vetos, não entrega a transformação estrutural esperada pela FIEMG. A Federação, que representa o empresariado mineiro e nacional, está preocupada com o alto Custo da Energia, um fator que sufoca a produtividade.

A crítica principal é que a nova legislação falhou em introduzir mecanismos agressivos e transparentes para a desoneração da CDE. O texto final priorizou soluções de curto prazo para crises pontuais, em vez de enfrentar a necessidade de revisar a política de Subsídios federais que oneram a fatura de todos os consumidores, especialmente a grande Indústria.

Para a FIEMG, a sanção da Lei reforça que o problema do Setor Elétrico não é apenas a falta de leis, mas a qualidade e a coerência das leis existentes. A manutenção de um complexo sistema de Encargos Setoriais cria um ambiente de incerteza e limita a capacidade das empresas de planejar investimentos de longo prazo em Minas Gerais, um estado com grande apetite por Energia Renovável.

Os Riscos Não Mitigados: O Peso dos Encargos

O alerta da FIEMG concentra-se na permanência de riscos que minam a Previsibilidade Regulatório. O principal deles é o crescente volume e a falta de transparência dos Encargos Setoriais. Estes encargos, que hoje representam uma parcela significativa da tarifa final, seguem descontrolados e sujeitos a novas “caronas” políticas.

A Lei nº 15.269/2025 deveria ter estabelecido um cronograma firme e irreversível para a retirada gradual de certos Subsídios, movendo o Setor Elétrico em direção a um mercado mais livre e justo. Ao invés disso, a legislação oferece apenas soluções paliativas e não ataca a raiz do problema: a utilização da CDE como um balcão de benesses setoriais.

Segundo a FIEMG, a manutenção desse status quo penaliza o consumidor cativo e o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Se o custo do sistema continuar a ser inflado por decisões políticas, o diferencial de preço entre a Energia Renovável contratada no mercado livre e a tarifa regulada diminui, tornando a migração menos atraente e perpetuando a ineficiência.

Previsibilidade Regulatório: A Chave da Confiança

Para o investidor em Energia Renovável, a Previsibilidade Regulatório é tão importante quanto o recurso natural (sol ou vento). A sanção da Lei nº 15.269/2025, apesar dos vetos, não conseguiu restaurar plenamente essa confiança. A facilidade com que MPs e PLs tentam alterar regras de longo prazo no Setor Elétrico permanece sendo uma ameaça.

A FIEMG tem insistido que o Congresso e o Executivo precisam se comprometer com um período de estabilidade legal, permitindo que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o ONS (Operador Nacional do Sistema) trabalhem com segurança técnica. A constante ameaça de novos Encargos Setoriais ou mudanças na alocação de custos impede o destravamento de Investimento em infraestrutura e novas tecnologias.

A indústria, que busca se descarbonizar e investir em projetos de autoprodução de Energia Renovável, precisa de um horizonte de 20 a 30 anos. A Lei nº 15.269/2025 oferece apenas remendos, deixando a porta aberta para futuras intervenções que podem desvalorizar ativos e desestimular a Indústria a migrar para soluções mais sustentáveis e eficientes.

O Próximo Round da Agenda Legislativa

O posicionamento da FIEMG não é de derrota, mas de redirecionamento. A Federação agora pressiona para que os temas críticos deixados de fora ou mal endereçados pela Lei nº 15.269/2025 sejam pautados em Projetos de Lei (PLs) específicos, com um debate mais técnico e menos urgente do que o trâmite de uma MP.

A Agenda Legislativa da FIEMG para o Setor Elétrico agora foca na criação de um teto rígido para os Subsídios e na busca por fontes alternativas para financiar a CDE que não onere o consumo de Energia Elétrica. É necessário, segundo a entidade, que o diálogo entre Indústria, Ministério de Minas e Energia (MME) e ANEEL se intensifique para garantir que as futuras regulamentações priorizem a eficiência.

A celebração dos Vetos Presidenciais é merecida, pois evitou um estrago maior. Mas a Lei nº 15.269/2025 é apenas um marco temporário. A FIEMG e o mercado sabem que o verdadeiro desafio é aprovar a reforma estrutural que garantirá que a Energia Renovável e a modernização do Setor Elétrico resultem, de fato, em um Custo da Energia mais justo e competitivo para o Brasil. A luta pela Previsibilidade Regulatório continua no Congresso.