Decisão de Lula foca na modicidade tarifária, vetando repasses bilionários ao consumidor final.

Conteúdo

• A Batalha dos R$ 7 Bilhões e o Veto Salvaguarda
• Cortes nas Térmicas Compulsórias e a Matriz Energética
• O Novo Marco: O que a MP Sancionada Mantém no Setor Elétrico
• O Desafio da Insegurança Regulatória para a Geração Limpa
• A Questão Estrutural: Transmissão e Planejamento na Modernização
• O Próximo Round: A Derrubada dos Vetos no Congresso

A Batalha dos R$ 7 Bilhões e o Veto Salvaguarda

O ponto mais sensível dos vetos reside na tentativa do governo de evitar o repasse de custos de cerca de R$ 7 bilhões ao longo do tempo para o consumidor. Este montante estava majoritariamente relacionado à compensação de geradores de energia renovável que tiveram sua produção reduzida — o chamado curtailment — devido a restrições na rede de transmissão. O governo, através do MME, argumentou que o ressarcimento deveria ser um risco assumido pelos empreendedores ou resolvido com investimentos em transmissão, e não transferido para a tarifa.

Para o ministro Alexandre Silveira, permitir a compensação tarifária seria um erro estratégico. A inclusão desses custos na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) ou em outros encargos elevaria drasticamente a conta de luz, contradizendo o propósito inicial da MP 1.304 de buscar alívio. A prioridade do governo, neste aspecto, foi proteger a modicidade tarifária, mesmo que isso signifique uma confrontação direta com os investidores em geração limpa.

Cortes nas Térmicas Compulsórias e a Matriz Energética

Outra frente crucial dos vetos envolve a questão da contratação compulsória de termelétricas. O Congresso havia inserido dispositivos que obrigavam a contratação de usinas movidas a carvão e biomassa em certas regiões, muitas vezes com custos operacionais elevados e impactos ambientais questionáveis. O governo Lula vetou diversos desses dispositivos, reafirmando um compromisso, ainda que indireto, com a descarbonização da matriz e a eficiência econômica.

Esses vetos nas térmicas aliviam a pressão sobre a tarifa e se alinham à agenda de transição energética para fontes mais sustentáveis e baratas, como eólica e solar. Ao remover as contratações obrigatórias de alto custo, o governo abre espaço para um planejamento mais flexível e focado em fontes de energia renovável de menor custo marginal, essenciais para a modernização do setor elétrico.

O Novo Marco: O que a MP Sancionada Mantém no Setor Elétrico

Apesar dos cortes, a essência da MP 1.304 foi preservada em sua sanção. A medida provisória avança de forma significativa na abertura do mercado livre de energia, uma das principais bandeiras da modernização do setor elétrico. O texto agora sancionado estabelece a abertura gradual para todos os consumidores, um passo fundamental para aumentar a competitividade, a liberdade de escolha e a eficiência no consumo.

A abertura do mercado livre deve impulsionar ainda mais a contratação de geração limpa, uma vez que grandes consumidores e, progressivamente, os menores, terão a liberdade de negociar diretamente com fornecedores de energia renovável. Este é um pilar mantido que beneficia a sustentabilidade e a economia.

O Desafio da Insegurança Regulatória para a Geração Limpa

Embora os vetos tenham sido aplaudidos por associações de consumidores e distribuidoras de energia, eles geraram apreensão entre investidores. As empresas de energia renovável argumentam que a ausência de compensação para o curtailment cria um clima de insegurança regulatória. Muitos projetos foram financiados com a expectativa de um determinado fluxo de caixa que, agora, pode ser comprometido pela restrição operacional sem ressarcimento.

Essa quebra de expectativa pode levar a uma onda de judicialização no setor elétrico. Empresas que investiram em parques eólicos e solares no Nordeste, onde as restrições de transmissão são mais agudas, podem acionar a Justiça para buscar os prejuízos. O risco é que o capital se torne mais caro para futuros projetos de geração limpa, desacelerando a expansão da energia renovável no Brasil.

A Questão Estrutural: Transmissão e Planejamento na Modernização

Os vetos presidenciais não resolvem o problema estrutural do setor elétrico: a defasagem entre a rápida expansão da geração limpa e a lentidão na ampliação da infraestrutura de transmissão. Se o governo não compensa o curtailment, a pressão recai sobre o ONS (Operador Nacional do Sistema) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) para acelerar o planejamento e a execução de novas linhas de transmissão.

A modernização do setor elétrico depende intrinsecamente da sincronia entre geração e transmissão. O governo Lula, ao vetar a compensação, implicitamente transfere o ônus da solução para o lado do planejamento e da infraestrutura. O mercado espera agora um pacote robusto de leilões de transmissão que resolva os gargalos, especialmente nas regiões de maior potencial eólico e solar.

O Próximo Round: A Derrubada dos Vetos no Congresso

A sanção presidencial é apenas uma etapa. A palavra final cabe ao Congresso Nacional, que pode derrubar os vetos. A pressão da bancada parlamentar que defende os interesses de projetos específicos, incluindo as termelétricas a carvão e os geradores de energia renovável que buscam compensação, será intensa. A disputa política será um termômetro da força do Executivo para impor sua agenda de modicidade tarifária e disciplina fiscal sobre os interesses setoriais.

Caso os vetos sejam mantidos, o setor elétrico avança em uma direção de maior foco no consumidor e na redução dos encargos. Se derrubados, o custo bilionário retornará à conta de luz, e a MP 1.304 terá servido apenas para rearranjar, sem mitigar, os encargos do complexo sistema energético brasileiro. A consolidação da modernização do setor elétrico dependerá da estabilidade regulatória que advier desta próxima e decisiva votação no Parlamento.

Visão Geral

A sanção da MP 1.304 com extensos vetos demonstra o firme posicionamento do governo em proteger a modicidade tarifária, retirando da conta de luz custos bilionários associados à compensação de energia renovável e contratações de térmicas caras. Embora a abertura do mercado livre avance na modernização do setor elétrico, a ausência de garantias de ressarcimento por curtailment gera insegurança regulatória para a geração limpa, colocando o futuro da expansão em xeque até a votação final dos vetos no Congresso, que definirá o verdadeiro impacto da medida no consumidor.