### Conteúdo

* O Fim Inevitável do Subsídio na MP 1.300
* A Segurança Jurídica como Diferencial Alemão Ignorado
* Infraestrutura: Cobrança Sem Modernização na Geração Distribuída
* Mercado Livre de Energia (MLE) Versus Leilões Alemães
* Visão Geral sobre a MP 1.300 e a Energiewende

A LIÇÃO APRENDIDA: O FIM INEVITÁVEL DO SUBSÍDIO

O maior aprendizado que o Brasil absorveu da Energiewende é que nenhum subsídio é eterno. A Alemanha deu o pontapé inicial em sua revolução solar com as generosas Feed-in Tariffs (FIT), que garantiam preços altos e fixos por 20 anos para a eletricidade injetada. Isso criou uma indústria, mas fez o custo da eletricidade disparar para os consumidores alemães.

A Lei 14.300 e, por consequência, a agenda de desoneração da MP 1.300, funcionam como o “fim das FITs” brasileiras. O modelo de compensação integral na Geração Distribuída (GD I) era, na prática, um subsídio cruzado que encarecia a tarifa para o consumidor cativo. A introdução da cobrança do Fio B busca o realismo tarifário, forçando o Setor Elétrico a se sustentar por competitividade, e não por incentivos.

Essa transição da GD II para regimes mais onerosos é a cópia direta da necessidade alemã de cortar os incentivos que se tornaram excessivamente caros. O Brasil demonstrou que aprendeu a lição financeira: subsídios devem ser temporários e ter uma rampa de saída definida.

A diferença é que a Alemanha usou a FIT de forma calculada para criar uma massa crítica de fornecedores e know-how. O Brasil, com a GD, também conseguiu essa massa crítica. A MP 1.300 sinaliza agora que a fase de incubação acabou e o mercado deve andar sozinho.

O ERRO IGNORADO: O PILAR DA SEGURANÇA JURÍDICA

O ponto em que a MP 1.300 e a Lei 14.300 mais se afastam do sucesso alemão é na manutenção da Segurança Jurídica. Na Alemanha, a chave da Energiewende foi a estabilidade das regras para os projetos já contratados, mesmo quando as FITs foram drasticamente reduzidas para novas instalações. O grandfathering (proteção dos direitos adquiridos) foi quase sacro.

No Brasil, a Lei 14.300, apesar de estabelecer regras de transição, gerou enorme insegurança jurídica com o risco de judicialização e a percepção de que as regras podem mudar a qualquer momento, mesmo para projetos com previsibilidade de longo prazo. Isso é veneno para o investimento em energia limpa, que exige horizontes de 20 a 30 anos.

A MP 1.300, embora foque em resolver pendências, não conseguiu restaurar totalmente a confiança abalada pelas alterações bruscas no subsídio da GD. A Alemanha mostrou que a previsibilidade regulatória é mais importante que o preço do MWh. O Brasil tem falhado em entregar essa estabilidade.

A sucessão de MPs e a constante renegociação de encargos dentro do Setor Elétrico brasileiro criam um ambiente de incerteza que a Alemanha evitou meticulosamente durante suas fases críticas de transição.

A QUESTÃO DA INFRAESTRUTURA: COBRANÇA SEM MODERNIZAÇÃO

Outro ponto crucial ignorado pela MP brasileira é a simultaneidade entre a cobrança pelo uso da rede e o investimento em infraestrutura. A Alemanha não apenas cobrou o uso da rede (via Umlage), mas investiu maciçamente em Smart Grids e modernização da infraestrutura de transmissão para acomodar a intermitência do solar e do eólico.

No Brasil, a MP 1.300 concentrou-se primariamente em realocar e desonerar os encargos (como a CDE), forçando o pagamento do Fio B (TUSD) pelos geradores distribuídos. No entanto, o foco no investimento em Smart Grids e na digitalização das distribuidoras para gerenciar a Geração Distribuída não teve o mesmo peso e urgência.

Ao taxar a injeção sem garantir melhorias rápidas na capacidade da rede de absorver essa energia limpa, a MP corre o risco de desincentivar a geração sem, de fato, preparar o sistema para o futuro. A Alemanha ligou o incentivo (FIT) à exigência de rede moderna. O Brasil está ligando a cobrança (Fio B) à uma rede que ainda luta com perdas e ineficiências.

O MERCADO LIVRE VERSUS LEILÕES ALEMÃES

A solução da MP 1.300 para o crescimento da energia limpa é a aceleração da liberalização e a expansão do Mercado Livre de Energia (MLE). Esta é uma rota diferente da alemã, mas com o mesmo objetivo: promover a competição.

A Alemanha moveu seus grandes projetos de renováveis para um sistema de leilões competitivos e transparentes, garantindo volumes e preços controlados. O Brasil aposta na migração massiva de consumidores do Grupo A para o Mercado Livre, onde a contratação é bilateral, flexível e exige maior expertise em gestão de risco.

A vantagem do caminho brasileiro é a velocidade e a desburocratização. A desvantagem é que o Mercado Livre exige maturidade do consumidor. A MP 1.300 facilita o acesso ao Mercado Livre, mas a Alemanha preferiu um mecanismo de leilões que oferece uma segurança jurídica de contratação garantida pelo Estado, algo ainda ausente na escala brasileira.

A MP 1.300 ignora que a transição para um mercado totalmente livre é complexa para o consumidor de menor porte. A Alemanha utilizou a estrutura de leilões para garantir que a transição fosse competitiva, mas previsível.

Visão Geral

A MP 1.300 é um marco regulatório que mostra que o Brasil reconheceu o erro de prolongar subsídios caros (lição aprendida da Alemanha). O avanço na liberalização e a introdução de realismo nos custos da GD são passos corretos rumo à maturidade do Setor Elétrico.

Contudo, a pressa em desonerar e a falta de prioridade na Segurança Jurídica e na modernização da infraestrutura contrastam negativamente com a experiência alemã. Para que a energia limpa brasileira continue a atrair capital, o governo deve agora se concentrar no que a Alemanha fez de melhor: garantir que as regras, uma vez estabelecidas, não sejam mudadas retroativamente ou de forma abrupta, blindando o setor contra a insegurança jurídica que a própria legislação tem gerado.

O desafio do Brasil, após a MP 1.300, é garantir a modicidade tarifária sem destruir a confiança do investidor. Aprender com a disciplina regulatória da Energiewende é o próximo passo crucial que o Setor Elétrico não pode se dar ao luxo de ignorar.