Conteúdo

• O Sintoma Social de um Problema Regulatório
• O Gás Natural e a Firmeza do Setor Elétrico
• Segurança Regulatória: O Cerne da Audiência Pública
• O Risco de Investimento e a Distribuição de Gás
• O Desafio da Transição Energética e o Gás Competitivo
• Visão Geral

O Sintoma Social de um Problema Regulatório

O programa Gás do Povo (que geralmente envolve subsídios ou preços controlados para o Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, ou para o acesso ao gás canalizado de baixa renda) é uma iniciativa com alto impacto social. Contudo, a ANP apontou que os mecanismos de precificação e ressarcimento definidos para o programa estão gerando Distorções de Preço que tornam a adesão inviável para distribuidores e revendedores.

Essas Distorções de Preço criam um déficit de cobertura de custos, afetando a cadeia de valor e ameaçando a sustentabilidade do fornecimento. A falta de atratividade para a iniciativa privada não só coloca em risco o atendimento a cerca de 50 milhões de pessoas, conforme estimativas citadas em debates, mas também expõe as fragilidades na implementação de políticas públicas que se apoiam em regras de mercado.

A questão central é se o programa está efetivamente garantindo o acesso a preços justos, sem sobrecarregar indevidamente outros elos da cadeia. Se as Distorções de Preço persistirem, o custo da ineficiência ou da falta de clareza regulatória será, em última instância, absorvido por outros segmentos do mercado de gás, incluindo aqueles que fornecem insumo para as Termelétricas.

O Gás Natural e a Firmeza do Setor Elétrico

O gás natural é reconhecido como o combustível de transição mais limpo entre os fósseis, sendo indispensável para equilibrar a intermitência das fontes renováveis, como a solar e a eólica. O planejamento de expansão da matriz elétrica brasileira prevê um aumento significativo na capacidade das Termelétricas a gás, exigindo um mercado de gás natural abundante, competitivo e, acima de tudo, regulatoriamente estável.

O alerta da ANP sobre as Distorções de Preço no Gás do Povo reflete a fragilidade na coesão regulatória. Quando há incerteza sobre o cálculo de custos em um segmento do gás (seja GLP ou gás canalizado), isso contamina a percepção de risco em todo o ecossistema do Novo Mercado de Gás.

Para os investidores em Energia Renovável, a estabilidade das Termelétricas de back-up é vital. Se o suprimento de gás for caro ou incerto devido a falhas regulatórias (como as que geram Distorções de Preço), o custo de despacho das termelétricas aumenta, pressionando o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e afetando a rentabilidade dos PPAs (Power Purchase Agreements) de longo prazo.

Segurança Regulatória: O Cerne da Audiência Pública

A Audiência Pública promovida pela ANP não se limitou ao Gás do Povo. Paralelamente, estão em debate minutas de resolução que visam regulamentar os critérios para o cálculo das tarifas de transporte em gasodutos, um tema que gera intensa polêmica e é apontado como fonte de altos custos no Brasil.

A crítica do mercado, como a manifestada pela ABEGÁS e outros players, é que a revisão tarifária, quando feita de forma “apressada” ou com critérios pouco claros, introduz um alto grau de Segurança Regulatória e previsibilidade. A agência, ao alertar para as Distorções de Preço em um programa social, está, de forma implícita, admitindo a complexidade de harmonizar interesses econômicos e sociais sob a nova Lei do Gás.

O mercado exige que o Novo Mercado de Gás seja pautado pela não-cumulatividade tributária e pela desverticalização. Contudo, a intervenção via programas sociais, se mal calibrada, pode criar novas barreiras artificiais de entrada e prejudicar a competição, o oposto do que se busca com a abertura do mercado.

O Risco de Investimento e a Distribuição de Gás

Conforme levantamentos de consultorias, a implementação total do programa Gás do Povo exigiria investimentos bilionários em infraestrutura e logística por parte das Distribuidoras de Gás. Há estimativas que apontam a necessidade de R$ 1,3 bilhão em investimentos para que as distribuidoras consigam expandir sua rede de atendimento a essa nova fatia da população de baixa renda.

As Distorções de Preço identificadas pela ANP são um desincentivo direto a esse investimento. Nenhuma empresa injetará capital se o modelo econômico-financeiro do programa resultar em prejuízo ou em um retorno incerto. Isso coloca em xeque a expansão da rede de gás canalizado, fundamental não apenas para o consumidor final, mas também para a industrialização e a Geração de Energia descentralizada.

A paralisação na compra de botijões, mencionada em notícias recentes, é um efeito colateral direto desse impasse regulatório. O debate na Audiência Pública precisa resultar em regras claras que garantam a cobertura dos custos operacionais e uma margem justa, assegurando que o risco do programa social não seja totalmente transferido para os elos intermediários da cadeia.

O Desafio da Transição Energética e o Gás Competitivo

A Transição Energética brasileira não pode prescindir de um gás natural competitivo. O Brasil possui vastas reservas no pré-sal, mas a dificuldade em levar esse gás ao mercado de forma eficiente (o chamado off-take) é uma das maiores barreiras logísticas e regulatórias.

A fragilidade na definição de tarifas de transporte e a persistência de Distorções de Preço em programas sociais indicam que o arcabouço do Novo Mercado de Gás ainda não está totalmente consolidado. Isso afeta o despacho prioritário das Termelétricas e a decisão de investimento em novas tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS) ligadas a elas.

O Setor Elétrico clama por um sinal de Segurança Regulatória que permita precificar o gás com previsibilidade. Uma solução para as Distorções de Preço do Gás do Povo servirá como um teste de fogo para a capacidade da ANP e do governo de alinhar as necessidades sociais com a racionalidade econômica de mercado, sem comprometer os objetivos macroeconômicos de Transição Energética.

Visão Geral

O alerta da ANP em Audiência Pública sobre as Distorções de Preço do Gás do Povo é um chamado à ação. A resolução desse impasse é crucial para a credibilidade do Novo Mercado de Gás e para a atração de Financiamento Verde para projetos de infraestrutura. A agência precisa encontrar o ponto de equilíbrio onde o subsídio social seja transparente e financiado de forma sustentável, sem penalizar as empresas ou distorcer a formação de preços no atacado e varejo.

Para os stakeholders do Setor Elétrico, a atenção deve estar nas minutas de resolução. A forma como a ANP endereça a Segurança Regulatória e resolve essas Distorções de Preço mostrará se o Brasil está, de fato, pronto para consolidar uma matriz energética moderna e justa. A estabilidade no gás é a garantia da firmeza para a expansão da Energia Renovável, e o preço do Gás do Povo é, ironicamente, o indicador mais sensível dessa estabilidade.