Conteúdo

• Visão Geral sobre a Dupla Cobrança de Ativos Amortizados
• O Alicerce da Disputa: BRA e Amortização de Gasodutos
• O Novo Pedido das Transportadoras para Manter Margens Elevadas
• O Custo Oculto da Dupla Cobrança para a Transição Energética
• A Responsabilidade da ANP e o Equilíbrio na Revisão Tarifária
• Futuro da Infraestrutura de Gás: Investimento e Confiança Regulatória

O Setor Elétrico e de combustíveis vivem um momento de extrema tensão regulatória, centrado em uma disputa que pode adicionar dezenas de bilhões de reais à conta final do consumidor de gás natural. A controvérsia gira em torno da revisão tarifária dos gasodutos de transporte e do risco iminente de dupla cobrança por ativos já amortizados. Traduzindo para o mercado: o consumidor pode ser forçado a pagar novamente por uma infraestrutura de energia que já foi integralmente financiada nas tarifas passadas.

A questão central é um teste decisivo para a credibilidade do Novo Mercado de Gás brasileiro e para a capacidade da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) de exercer a justiça tarifária. De um lado, estão as Transportadoras de gás, buscando garantir a continuidade de suas receitas. De outro, as Distribuidoras (representadas pela Abegás), a Petrobras e os grandes consumidores industriais, que alertam para o risco de dupla cobrança e um aumento explosivo no custo do gás.

A disputa, que envolve uma estimativa de R$ 20 bilhões em valor de ativos, afeta diretamente o custo da Transição Energética. Um gás mais caro freia a industrialização e diminui a competitividade do insumo frente a outras fontes, como a bioenergia e a eletricidade de geração renovável. A clareza regulatória é, portanto, vital.

Visão Geral sobre a Dupla Cobrança de Ativos Amortizados

O debate centraliza-se na recuperação de capital investido em gasodutos de transporte. O modelo atual prevê que os custos de investimento sejam recuperados via amortização embutida na tarifa. O problema surge quando as Transportadoras tentam manter a remuneração sobre esses mesmos ativos já amortizados, o que configura a potencial dupla cobrança.

O Alicerce da Disputa: BRA e Amortização de Gasodutos

Para entender o cerne do conflito, é preciso dominar o conceito de Base Regulatória de Ativos (BRA). A BRA é o valor sobre o qual as Transportadoras têm o direito de ser remuneradas. O modelo tarifário brasileiro parte do pressuposto de que o investimento inicial na infraestrutura de energia, como os gasodutos de transporte, será recuperado ao longo da vida útil da concessão, por meio de um mecanismo de amortização embutido na tarifa paga pelo usuário.

Os ativos já amortizados são, portanto, aqueles cujos custos de investimento (CAPEX) já foram integralmente recuperados pela empresa. No caso dos gasodutos de transporte de gás, muitos dos grandes *pipelines* construídos no regime de concessão anterior terão seus contratos legados expirados por volta de 2025.

O Mercado argumenta que, ao final do período de amortização, o valor desses ativos já amortizados deveria ser zerado na BRA. Assim, o consumidor deixaria de pagar pela recuperação do capital, pagando apenas pelos custos de Operação e Manutenção (O&M) da infraestrutura de energia.

O Novo Pedido das Transportadoras para Manter Margens Elevadas

A reivindicação das Transportadoras de gás, que acendeu o alerta da dupla cobrança, é que esses ativos já amortizados sejam mantidos ou reintroduzidos na Base Regulatória de Ativos, ou que o mecanismo de remuneração seja modificado para garantir um fluxo de receita comparável ao que existia antes do final da concessão.

O objetivo, explicitado por fontes do setor, é claro: manter as elevadas receitas e as margens das transportadoras mesmo após o investimento original ter sido integralmente pago pelos consumidores. As Transportadoras alegam que, sem uma remuneração atrativa, não haverá incentivo para a manutenção e a expansão da infraestrutura de energia.

O risco reside na metodologia que será adotada pela ANP no próximo ciclo de revisão tarifária. Se a Agência ceder à pressão por uma remuneração alta sobre ativos já amortizados, o custo do gás no país subirá artificialmente, prejudicando toda a cadeia de valor.

O Custo Oculto da Dupla Cobrança para a Transição Energética

A polêmica da dupla cobrança não é abstrata; ela tem um impacto direto na Transição Energética e na sustentabilidade da indústria. O gás natural é visto como um combustível de transição, mas seu uso depende de competitividade de preço. Se a tarifa de transporte encarece, o custo do gás pressiona os preços da eletricidade gerada por termelétricas a gás e onera o insumo utilizado pela indústria de fertilizantes e petroquímica.

Além disso, a alta nos preços do gás fóssil cria uma barreira de entrada para o biometano — o gás limpo e renovável produzido a partir de resíduos orgânicos. O biometano tem sua atratividade econômica atrelada ao preço do gás natural. Se o insumo fóssil é encarecido artificialmente por dupla cobrança, o preço final do gás no país prejudica o desenvolvimento da bioenergia e do próprio Novo Mercado de Gás.

A Abegás, que representa as distribuidoras, alerta que a falta de justiça tarifária pode inviabilizar a atração de novos supridores de gás, que são essenciais para a competição e a redução estrutural de custo do gás no país, um dos pilares do Novo Mercado de Gás.

A Responsabilidade da ANP e o Equilíbrio na Revisão Tarifária

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está no centro do furacão e tem a obrigação legal de arbitrar a disputa garantindo a justiça tarifária para o consumidor. A diretoria da ANP já indicou que a revisão tarifária terá como foco central o grau de amortização dos investimentos para garantir que não haja dupla remuneração.

O desafio da ANP é encontrar um ponto de equilíbrio. Se o Mercado tem razão em evitar a dupla cobrança sobre ativos já amortizados, a ANP precisa definir uma metodologia que reconheça o valor residual da infraestrutura de energia para fins de manutenção e operação.

Especialistas sugerem que a solução deve passar pela adoção de mecanismos regulatórios mais transparentes, como o Regime de Receita Teto com um Deemed Regress (redução implícita da receita) sobre os ativos antigos, ou uma clara distinção entre os custos de remuneração do capital e os custos operacionais (O&M), garantindo que apenas estes últimos sejam cobrados integralmente após a amortização.

Futuro da Infraestrutura de Gás: Investimento e Confiança Regulatória

A solução desta disputa define a confiança dos investidores no Setor Elétrico e de gás brasileiro. Um resultado que favoreça a dupla cobrança enviaria um sinal negativo, indicando que o regulador prioriza o lucro das Transportadoras em detrimento do custo final ao consumidor e da competitividade industrial.

Para que haja investimento futuro em novos gasodutos de transporte e infraestrutura de energia, é crucial que o modelo tarifário seja claro e consistente. A ANP precisa mostrar ao Mercado que os ativos futuros serão remunerados de forma justa, sem a promessa de lucros perpétuos sobre um capital já amortizado.

O risco de dupla cobrança por ativos já amortizados é, na verdade, um risco à credibilidade regulatória do país. A Transição Energética exige um gás natural com preço justo e transparente. A decisão da ANP sobre a revisão tarifária não afetará apenas as margens das Transportadoras e o bolso do consumidor; ela determinará a capacidade do Brasil de atrair investimento em uma infraestrutura de energia vital para o futuro do Setor Elétrico.