Diretor-Geral da ANEEL alerta que a MP 1.304 ameaça a modicidade tarifária, denunciando influência de lobbies no Setor Elétrico.
Conteúdo
- O Coração do Conflito: A CDE e os Subsídios
- A Batalha Perdida da Autonomia Regulatória
- O Efeito Cascata na Transição Energética
- Detalhando a Estrutura Tarifária Penalizada
- Conclusão: O Preço da Insegurança
O Coração do Conflito: A CDE e os Subsídios
O cerne da polêmica reside no mecanismo de financiamento de encargos setoriais. A MP 1.304 (ou medidas de natureza similar que circulam no Congresso, representando a mesma linha de intervenção) tem o potencial de transferir custos que deveriam ser absorvidos pelo Tesouro Nacional — ou tratados de outra forma — diretamente para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo é, em última instância, pago por todos os consumidores de energia elétrica via encargos incluídos na tarifa de energia.
O Diretor-Geral da Aneel critica o uso recorrente da CDE como “saco sem fundo” para alocar despesas. Entre os custos que podem ser repassados pela MP 1.304 estão, por exemplo, ressarcimentos a distribuidoras, a cobertura de custos de sobrecontratação de energia em regiões específicas, ou o financiamento de programas específicos que não encontraram dotação orçamentária no governo. É uma manobra que oculta o verdadeiro custo de políticas públicas.
O resultado é claro, segundo a Aneel: a conta de luz será penalizada com um encarecimento que pode chegar a vários pontos percentuais, dependendo do volume de encargos transferidos. Essa alta não é técnica, mas sim puramente política e fiscal, criando uma distorção severa nos custos do Setor Elétrico.
A Batalha Perdida da Autonomia Regulatória
A declaração do Diretor-Geral da Aneel sobre a vitória dos lobbies é a face mais visível da tensão entre o Congresso Nacional e a autarquia reguladora. A Aneel tem o mandato técnico de zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do Setor Elétrico e pela modicidade tarifária. No entanto, quando uma MP ou um projeto de lei impõe um custo bilionário que a Aneel é obrigada a repassar, sua autonomia é esvaziada.
O que o Diretor-Geral da Aneel e o corpo técnico defendem é que o custo de uma MP 1.304 deveria ser debatido e alocado de forma transparente, preferencialmente via Orçamento Federal, e não jogado de forma automática na conta de luz. A falta de transparência e o repasse obrigatório minam a credibilidade regulatória e criam insegurança jurídica para investidores.
O problema se agrava porque a MP 1.304 e suas congêneres representam um precedente perigoso. Se o legislativo pode intervir a qualquer momento para alocar custos setoriais, os investidores internacionais e fundos de energia renovável veem o risco regulatório aumentar, elevando o custo de capital para novos projetos.
O Efeito Cascata na Transição Energética
Para o segmento de energia renovável, o encarecimento da conta de luz provocado pela MP 1.304 gera um efeito cascata. Um dos principais atrativos da energia renovável para grandes consumidores é a possibilidade de reduzir a conta de luz ou travar custos de longo prazo via PPAs (*Power Purchase Agreements*).
Se a parcela de encargos e subsídios na tarifa de energia continua crescendo descontroladamente por medidas como a MP 1.304, o benefício da geração limpa é diluído. Os encargos da CDE impactam o TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e o custo final. Uma tarifa de energia inflada por custos políticos diminui a atratividade econômica do investimento em energia renovável distribuída e centralizada.
A sustentabilidade, no longo prazo, exige estabilidade regulatória e custos transparentes. O Diretor-Geral da Aneel está defendendo que a transição energética não deve ser financiada pela penalização do consumidor, mas sim por políticas fiscais claras e *smart grids* eficientes. O encarecimento forçado da conta de luz é o oposto disso.
Detalhando a Estrutura Tarifária Penalizada
A tarifa de energia no Brasil é complexa, composta por dois grandes grupos: a Parcela A (custos não gerenciáveis, como a compra de energia, transmissão e encargos) e a Parcela B (custos gerenciáveis da distribuição). As medidas da MP 1.304 atacam diretamente a Parcela A, via aumento dos encargos setoriais da CDE.
Quando o Diretor-Geral da Aneel menciona que a conta de luz será mais cara, ele está quantificando o impacto dessa transferência de responsabilidade. Historicamente, essas intervenções legislativas e executivas já criaram “mochilas tarifárias” bilionárias. A MP 1.304 arrisca adicionar mais peso a essa mochila, comprometendo a capacidade da Aneel de promover reajustes de tarifa de energia que reflitam apenas os custos técnicos e operacionais.
A sobrecontratação e a gestão de riscos hidrológicos são exemplos de áreas onde os custos são frequentemente repassados. A decisão de quem paga por esses riscos – se o gerador, o distribuidor ou o consumidor – é técnica. Quando a política se sobrepõe, o custo sempre cai sobre o elo mais fraco: o consumidor.
Visão Geral
A denúncia do Diretor-Geral da Aneel sobre as medidas da MP 1.304 e a vitória dos lobbies é um marco no debate regulatório do Setor Elétrico. Ela reafirma que o Brasil precisa urgentemente proteger a Aneel de intervenções que desvirtuam a tarifa de energia em benefício de interesses específicos. O encarecimento da conta de luz é o preço pago pela sociedade por cada decisão que falha em priorizar a técnica sobre a política.
A MP 1.304 serve como um lembrete de que a sustentabilidade do Setor Elétrico não é apenas ambiental, mas, acima de tudo, econômica e regulatória. Investidores e profissionais de energia renovável devem monitorar de perto a tramitação de medidas como esta, pois elas determinam o custo de vida e o custo de fazer negócios no Brasil, ameaçando os avanços conquistados na transição energética por meio da pressão insustentável sobre a conta de luz. A Aneel faz seu papel de alertar; cabe agora ao Congresso e à sociedade agir em defesa do interesse público.
