Visão Geral: A Contradição da MP 1304

O Setor Elétrico brasileiro acaba de aprovar um de seus mais paradoxais movimentos regulatórios. A Medida Provisória MP 1304, que nasceu com a missão de reduzir custos e impulsionar a Transição Energética, foi aprovada pelo Congresso Nacional com a inclusão de um dispositivo altamente polêmico: a prorrogação de usinas a carvão mineral até 2040. Este ato legislativo cria uma tensão quase insolúvel entre a demanda por Segurança de Suprimento imediata e os inadiáveis compromissos de Sustentabilidade e descarbonização do país.

Para a audiência especializada em energia limpa, a notícia é um revés. Enquanto o Brasil se consolida como líder mundial em fontes renováveis, o país opta por estender a vida útil do combustível fóssil mais poluente. O dilema é complexo: de um lado, a garantia de capacidade firme para estabilizar o sistema; do outro, o ônus ambiental e a incoerência com as diretrizes climáticas globais, especialmente às vésperas de eventos como a COP30.

O Fator Carvão: Detalhes da Prorrogação Pela MP 1304

A prorrogação de usinas a carvão foi inserida no relatório da MP 1304 como uma medida de proteção econômica e energética. O principal argumento dos defensores do carvão é que essas usinas, localizadas majoritariamente na região Sul (Santa Catarina e Rio Grande do Sul), são vitais para a economia regional e essenciais para a Segurança de Suprimento do sistema interligado nacional (ONS).

O dispositivo aprovado assegura que as usinas térmicas movidas a carvão tenham contratos estendidos, garantindo a operação por mais de uma década e meia, com subsídios diretos e indiretos para viabilizar essa continuidade. Essa decisão cria um mercado cativo e capacidade firme garantida para a geração a partir do carvão até o ano de 2040, postergando o *phase-out* (desligamento gradual) que era esperado.

A inclusão dessa medida na MP 1304 não foi um acidente. Foi resultado de uma intensa articulação política, que utilizou o argumento da estabilidade da rede e da proteção dos empregos na indústria carbonífera local para justificar a manutenção de uma fonte de energia que, economicamente, já não é a mais competitiva e, ambientalmente, é insustentável.

Segurança de Suprimento: O Argumento da Firmeza e o Custo no ONS

O principal pilar da defesa das usinas a carvão é a Segurança de Suprimento. Ao contrário da energia solar e eólica, que são intermitentes, as térmicas a carvão oferecem capacidade firme e despachável, ou seja, podem ser acionadas a qualquer momento, independentemente das condições climáticas.

Para o ONS, a necessidade de ter *backup* robusto é crucial, especialmente em um sistema que tem visto a participação hidrelétrica diminuir em momentos de crise hídrica. Nesse contexto, o carvão serve como um seguro contra o risco de desabastecimento. O problema, contudo, reside em como o ONS e o governo precificam essa Segurança de Suprimento.

O custo de manter o carvão ligado é repassado para o consumidor via encargos setoriais, notadamente através da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Essa conta subsidia a operação dessas térmicas, tornando-as artificialmente competitivas. Ao prorrogar essa fonte, a MP 1304 assume o risco de perpetuar um alto ônus fiscal sobre as tarifas de energia, contradizendo o objetivo original de redução de custos da própria MP.

O Custo da Incoerência: Sustentabilidade e Meio Ambiente

A prorrogação de usinas a carvão até 2040 lança uma sombra de dúvida sobre os compromissos de Sustentabilidade e Transição Energética do Brasil. O carvão é reconhecido pela Agência Internacional de Energia (IEA) como a fonte de eletricidade mais intensiva em carbono, e sua queima é uma das maiores emissoras de gases de efeito estufa.

Manter essas usinas operando por mais 16 anos representa um desafio gigantesco para o país, que se posiciona como uma potência verde global. O sinal enviado ao mercado internacional é ambíguo: o Brasil abraça a energia limpa, mas protege o combustível mais sujo, dificultando a atração de Investimentos *ESG* (Ambiental, Social e Governança) que buscam portfólios *net zero*.

A MP 1304, ao garantir a prorrogação, ignora o consenso científico e o movimento global de descarbonização que tem levado países desenvolvidos a acelerar o desligamento das térmicas a carvão. Essa decisão cria um passivo ambiental de longo prazo e uma pressão diplomática inevitável nas futuras negociações climáticas.

A Contradição Fiscal: CDE Contra o Consumidor e o Ônus Fiscal

A MP 1304 foi amplamente defendida como um instrumento para controlar o crescimento da CDE e reduzir as tarifas de energia. No entanto, ao garantir a prorrogação de usinas a carvão, o texto mantém um dos maiores pesos financeiros da CDE. Os subsídios para manter as térmicas a carvão ativas custam bilhões de reais por ano, pagos por todos os consumidores.

A manutenção desses subsídios cria uma distorção econômica. O capital que poderia ser direcionado para o desenvolvimento de armazenamento de energia ou para a expansão de linhas de transmissão necessárias para escoar a energia limpa (solar e eólica) é desviado para garantir a sobrevivência de um ativo obsoleto. É um ciclo vicioso que valoriza o ineficiente em detrimento do inovador.

A Transição Energética exige que o dinheiro público e os encargos tarifários atuem como catalisadores para o futuro limpo, e não como salva-vidas para o passado fóssil. A MP 1304, nesse aspecto, falha em resolver a contradição entre a Segurança de Suprimento e a Sustentabilidade financeira do sistema.

O Futuro da Capacidade Firme: Gás e Armazenamento de Energia

Para o setor de energia limpa, a solução para a Segurança de Suprimento não passa pelo carvão. O caminho é o investimento em soluções modernas de capacidade firme. O gás natural (mesmo que um combustível de transição) é menos poluente e mais flexível que o carvão.

Mais importante, a MP 1304 deveria ter priorizado, de forma decisiva, o armazenamento de energia em grande escala (BESS – *Battery Energy Storage Systems*). As baterias são a tecnologia que, em breve, permitirá que a energia solar e eólica (intermitentes) se transformem em capacidade firme despachável, eliminando a necessidade de qualquer usina fóssil para balanceamento da rede.

Ao prorrogar o carvão, o Congresso atrasa o incentivo e o investimento no armazenamento de energia, a verdadeira chave tecnológica da Transição Energética. O ônus fiscal e o risco ambiental criados pela MP 1304 são o preço que o Brasil paga pela lentidão em adotar soluções de Sustentabilidade modernas.

O Paradoxo Regulatório da MP 1304 e a Transição Energética

Em conclusão, a MP 1304 representa um amargo paradoxo para o Setor Elétrico. Por um lado, ela avança em temas cruciais como a Abertura do Mercado Livre e a Geração Distribuída, que apontam para um futuro competitivo e limpo. Por outro, a prorrogação de usinas a carvão até 2040 funciona como um pesado âncora, mantendo o país preso a um passado poluente sob o pretexto de Segurança de Suprimento.

A decisão do Congresso sinaliza que a Transição Energética no Brasil será marcada por concessões aos interesses regionais e pela dificuldade em eliminar ativos legados. Cabe agora ao mercado de energia limpa e aos reguladores garantir que os custos da prorrogação de usinas a carvão sejam mitigados, e que o planejamento de longo prazo, com foco em armazenamento de energia e Sustentabilidade, não seja sacrificado pela Segurança de Suprimento de curto prazo imposta pela MP 1304. O Brasil garantiu sua luz, mas o preço foi uma tensão climática que se estenderá por duas décadas.