Conteúdo

• Visão Geral da Decisão Regulamentar
• A Tentativa de Taxação Derrotada e o Risco MMGD
• Insegurança Jurídica Afastada e o Setor Celebra Desfecho
• O Papel da MMGD na Modicidade Tarifária
• O Desfecho na Tramitação da MP 1304 e a Visão de Longo Prazo

Visão Geral

O Setor Elétrico brasileiro acaba de vivenciar um dos seus maiores alívios regulatórios recentes. A Câmara Derruba Nova Cobrança sobre MMGD (Micro e Minigeração Distribuída), selando um desfecho na tramitação da MP 1304 que é celebrado com entusiasmo por todo o ecossistema de clean energy generation no país. A derrubada da emenda, que propunha uma nova cobrança severa sobre a energia solar injetada na rede, afasta o fantasma da Insegurança Jurídica e protege os investimentos de milhões de usuários.

A Medida Provisória MP 1304, que nasceu com o objetivo de reestruturar a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e buscar a Modicidade Tarifária, tornou-se um campo minado para a Geração Distribuída (GD). A ameaça era real: propostas de última hora tentavam impor encargos que inviabilizariam o *payback* dos projetos de energia solar. O resultado final, com o recuo do Legislativo, é uma vitória do Marco Legal da GD e da previsibilidade. O mercado entende que, finalmente, a racionalidade econômica e o respeito aos direitos adquiridos prevaleceram.

Para os *players* de clean energy generation, a decisão da Câmara é uma prova de que a mobilização do setor foi decisiva. A MP 1304 encerra sua fase mais turbulenta sem destruir a principal ferramenta de Transição Energética descentralizada do Brasil.

A Tentativa de Taxação Derrotada e o Risco MMGD

O ponto mais crítico na tramitação da MP 1304 era a inserção de uma nova cobrança que visava tributar a energia compensada dos sistemas de MMGD. O *lobby* das distribuidoras e a pressão fiscal de setores do governo tentaram impor taxas que aceleravam drasticamente a oneração do Fio B para os geradores, ou até mesmo criavam um encargo fixo por volume de energia compensada, como a proposta de R$ 20 a cada 100 kWh injetados.

O impacto dessa nova cobrança sobre MMGD teria sido catastrófico. No Brasil, o sucesso da energia solar é calcado na premissa de que o consumo da energia gerada e compensada traz um retorno financeiro em um prazo razoável (entre 4 e 7 anos). A imposição de encargos não previstos ou a aceleração da taxação do Fio B teria estendido esse *payback* para além de 10 anos, matando a atratividade da energia solar para novos investimentos.

A Câmara agiu de forma responsável ao derrubar essa emenda. A decisão protege o princípio de que o Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022) deve ser respeitado em seu cronograma de transição. Os mais de 3 milhões de usuários de GD no Brasil, que investiram em infraestrutura própria, tiveram seus direitos adquiridos garantidos pela ação do Legislativo.

Insegurança Jurídica Afastada e o Setor Celebra Desfecho

A vitória na tramitação da MP 1304 é, acima de tudo, uma conquista da Segurança Jurídica. O Setor Elétrico exige regras estáveis para que os investimentos de longo prazo possam ser realizados. A volatilidade regulatória, especialmente em Medidas Provisórias, é o maior veneno para o capital.

O risco de que a MP 1304 pudesse violar unilateralmente o Marco Legal da GD – uma lei sancionada há pouco tempo – era altíssimo. Se essa nova cobrança fosse aprovada, o Brasil sinalizaria aos investidores que a palavra do Congresso e do governo não é confiável em matéria de energia.

O fato de a Câmara Derrubar Nova Cobrança sobre MMGD envia uma mensagem clara: o setor solar é reconhecido como uma medida estruturante para o futuro da matriz e não pode ser desestabilizado por interesses de curto prazo. A celebração do setor é justificada pela restauração da confiança. Com a estabilidade, os investimentos em Geração Distribuída e em tecnologias complementares, como o armazenamento de energia (BESS), podem prosseguir com maior ímpeto.

O Papel da MMGD na Modicidade Tarifária

A defesa dos incentivos para a energia solar se conecta diretamente ao propósito original da MP 1304: a Modicidade Tarifária. A Geração Distribuída não é apenas uma fonte de clean energy generation, mas também uma solução de infraestrutura que promove a redução de custos sistêmicos.

Ao gerar energia no local de consumo, os sistemas de MMGD aliviam a demanda nas linhas de transmissão e distribuição de energia, reduzindo as perdas elétricas e adiando a necessidade de investimentos caros em subestações. O Setor Elétrico precisa entender que penalizar a energia solar é, no longo prazo, penalizar o próprio sistema com custos maiores.

A Câmara reconheceu que a nova cobrança sobre MMGD seria contraproducente. Em vez de reduzir a tarifa de energia, a taxação excessiva teria afugentado os investimentos em GD, forçando os consumidores a dependerem exclusivamente da energia centralizada, que carrega todos os encargos e subvenções da CDE.

O Desfecho na Tramitação da MP 1304 e a Visão de Longo Prazo

O desfecho na tramitação da MP 1304 no que tange à Geração Distribuída permite que o Setor Elétrico foque nos verdadeiros desafios de modernização. Com a remoção de dispositivos prejudiciais, como a nova cobrança sobre MMGD e, em grande parte, das térmicas a gás compulsórias, o texto final da MP tem potencial para ser positivo para a Sustentabilidade Fiscal e para a Transição Energética.

A energia solar no Brasil continuará crescendo, impulsionada por milhões de pequenos e médios investimentos. A decisão da Câmara de derrubar essa emenda é um ato de maturidade política que valida o esforço do setor privado.

O Setor Elétrico, agora livre dessa ameaça imediata, deve consolidar o Marco Legal da GD e seguir com a agenda de clean energy generation. A MP 1304 serviu como um severo teste de estresse regulatório, e a MMGD emergiu mais forte, com sua atratividade e seus direitos adquiridos preservados.

A votação final confirma que, embora a Transição Energética no Brasil seja uma jornada complexa e cheia de disputas por subsídios e encargos, a energia solar tem o apoio necessário para continuar sendo o pilar do futuro energético limpo do país. A celebração é justa: o desfecho na tramitação da MP 1304 garantiu que a luz dos painéis solares não seja apagada por uma canetada fiscal equivocada.