A MP 1.304 gerou significativa instabilidade ao introduzir ajustes fiscais que ameaçaram a modicidade e a segurança jurídica do Setor Elétrico.
Conteúdo
- Visão Geral sobre a MP 1.304 e Seus Efeitos
- O Risco das Térmicas Compulsórias e a Modicidade Tarifária
- Impactos da MP 1.304 na Energia Solar e a Insegurança Jurídica
- Novos Riscos Regulatórios no Mercado Livre de Energia (ACL)
- A Síndrome da MP Omnibus no Setor Elétrico
- O Legado de Instabilidade da MP 1.304
Visão Geral
A Medida Provisória MP 1.304 entrou no Congresso Nacional como um instrumento de ajuste fiscal focado na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No entanto, sua tramitação se transformou em um verdadeiro “ônibus regulatório”, sobrecarregado de emendas e interesses conflitantes que conseguiram abalar *todo* o Setor Elétrico brasileiro, do gerador centralizado ao pequeno consumidor de energia solar.
O terremoto provocado pela MP 1.304 não foi gerado por seu propósito original, mas sim pela carga de “jabutis” regulatórios que ela carregou. A cada rodada de negociação, a MP colocava em risco a Modicidade Tarifária, a Segurança Jurídica e, sobretudo, a Transição Energética do país. Os profissionais do Setor Elétrico viram em poucas semanas a possibilidade de desmantelamento de pilares setoriais arduamente construídos.
O temor generalizado se deu porque a MP 1.304 ameaçou simultaneamente os três grandes pilares do mercado: a Geração Distribuída (GD), o Mercado Livre de Energia (ACL) e a composição da matriz energética futura.
O Risco das Térmicas Compulsórias e a Modicidade Tarifária
O maior fator de instabilidade da MP 1.304 foi a tentativa de inserir a Contratação Compulsória de Térmicas a gás e, em algumas versões, a carvão. Este dispositivo era um ataque direto à Modicidade Tarifária.
A obrigatoriedade de contratar usinas caras, muitas vezes sem necessidade imediata para a segurança energética, significaria repassar bilhões em encargos diretos para a conta de luz. Isso freava o avanço da clean energy generation (eólica e energia solar) e criava uma distorção na matriz, beneficiando fontes fósseis em detrimento das mais competitivas e limpas.
A discussão sobre as térmicas compulsórias colocou o governo em rota de colisão com a equipe econômica. A pressão política para a inserção dessas usinas – que garantia investimentos específicos em certas regiões – foi tão alta que, mesmo após a retirada no relatório final da comissão mista, a ameaça pairou até a votação na Câmara, simbolizando o poder dos *lobbies* setoriais.
Impactos da MP 1.304 na Energia Solar e a Insegurança Jurídica
A Geração Distribuída (GD), que representa mais de 3 milhões de usuários e bilhões em investimentos privados em clean energy generation, foi o alvo mais visível da instabilidade. A MP 1.304 serviu de palco para propostas que queriam aumentar a taxação sobre a “energia compensada”, de forma abrupta e muito além do que prevê o Marco Legal da GD (Lei 14.300).
O risco não era apenas de um encargo extra. Era o fantasma da Insegurança Jurídica. O setor solar teme que a legislação seja alterada no meio do jogo, violando os direitos adquiridos dos geradores que investiram com a promessa de um *payback* (retorno) previsível.
Qualquer medida que desrespeitasse a Lei 14.300 teria o poder de “matar” a atratividade da energia solar, paralisando o setor elétrico na baixa tensão. A MP 1.304 demonstrou que, para alguns grupos, a energia solar ainda é vista como um problema a ser taxado, e não como uma solução de infraestrutura e sustentabilidade.
Novos Riscos Regulatórios no Mercado Livre de Energia (ACL)
O terceiro abalo sísmico da MP 1.304 ocorreu no Mercado Livre de Energia (ACL). A medida estruturante que mais impactou este ambiente foi a decisão de que o custo do Supridor de Última Instância terá custo dividido pelo ACL.
Essa nova regra significa que os agentes do ACL – comercializadoras, *traders* e geradores de clean energy generation – terão que ratear o custo gerado pela inadimplência ou descontratação de terceiros. A medida busca aumentar a disciplina e a responsabilidade no mercado livre.
Embora o objetivo seja dar maior segurança regulatória e proteger o consumidor cativo de pagar pelo risco do ACL, a nova regra onera os participantes. Isso exige uma recalibração imediata nos modelos de gestão de risco e precificação de contratos de energia, aumentando a complexidade da operação e afetando os investimentos de longo prazo.
A Síndrome da MP Omnibus no Setor Elétrico
A razão pela qual a MP 1.304 conseguiu abalar simultaneamente todos os segmentos do Setor Elétrico reside em seu formato de MP *omnibus*.
Medidas Provisórias destinadas a temas urgentes (como o equacionamento da CDE) se tornam ímãs para emendas de interesse setorial. Em vez de resolver um problema, a MP se propôs a resolver *todos* os problemas não resolvidos do setor, gerando um ambiente de negociação caótica e de risco máximo: se a MP caducasse, todo o setor ficaria num vácuo regulatório.
A ameaça era dupla:
- Custo Imediato: A inclusão das térmicas compulsórias e a taxação excessiva da energia solar criariam um custo imediato e insustentável na tarifa de energia.
- Custo de Confiança: A instabilidade gerada pela MP 1.304 sinalizou que a Segurança Jurídica no Brasil é frágil, levando investimentos privados a congelar projetos à espera da votação final.
O Legado de Instabilidade da MP 1.304
Apesar dos riscos, o Setor Elétrico conseguiu resistir, e o relatório final que seguiu para a Câmara foi “limpo” de alguns dos piores dispositivos (como as térmicas a gás e a carvão compulsórias). Mas o abalo sistêmico já estava feito.
A MP 1.304 forçou uma mobilização massiva de associações, investimentos e clean energy generation para defender a lógica econômica. O seu legado não é apenas regulatório, mas político: ela demonstrou que, no Brasil, a Transição Energética e a sustentabilidade estão sempre sob ameaça de soluções de curto prazo e de interesses setoriais.
Para o profissional de energia, a lição da MP 1.304 é clara: a modernização do setor elétrico precisa de medidas estruturantes aprovadas via projetos de lei dedicados, com debate técnico aprofundado, e não através de Medidas Provisórias urgentes que servem de “carona” para emendas perigosas. A estabilidade da infraestrutura de distribuição de energia e o futuro da clean energy generation dependem de regras sólidas, e não de agendas políticas de última hora. A MP 1.304 chacoalhou o setor ao provar que, mesmo com a energia solar sendo a fonte mais barata, a Insegurança Jurídica ainda é o maior custo do Brasil.
