O debate no Setor Elétrico brasileiro se intensifica com propostas que visam alterar o regime de taxação da Geração Distribuída (GD), colocando em risco os direitos adquiridos de mais de 3 milhões de usuários de energia solar fotovoltaica.

Conteúdo

• O Contexto da Taxação: A Briga pelo Fio B
• Os 3 Milhões: O Gigante da Geração Distribuída
• A Questão dos Direitos Adquiridos: O Ponto Sensível
• Insegurança Jurídica e o Efeito Cascata no Setor
• O Cronograma de 2025: A Ameaça Real e a Progressão
• A Mobilização do Setor e o Apelo Final

O Contexto da Taxação: A Briga pelo Fio B

A taxação da energia solar foca na cobrança pelo uso da rede de distribuição de energia, especificamente no componente técnico denominado Fio B. Este valor cobre a utilização da infraestrutura (postes e cabos) quando o consumidor injeta e compensa seu excedente de energia solar.

Sob o Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022), projetos protocolados após janeiro de 2023 perderam a isenção total, iniciando o pagamento progressivo do Fio B. Em 2024, essa cobrança estava em 30% do valor. A “nova regra” prevista eleva essa taxa para 45% em 2025.

O ponto de inflexão é a pressão política para acelerar esse percentual ou, mais gravemente, aplicar a cobrança a sistemas instalados antes de 2023. Esses sistemas possuem direitos adquiridos de compensação integral até 2045. Alterar as condições regulatórias para esta base de usuários configuraria uma Insegurança Jurídica de grande magnitude.

Visão Geral

O volume de 3 milhões de usuários de GD é fundamental para a Transição Energética brasileira. Estes consumidores, ao instalarem seus painéis com base na previsibilidade regulatória, injetaram bilhões no sistema, promovendo a clean energy generation descentralizada.

A Geração Distribuída descentralizou a matriz, colocando o consumidor como produtor de clean energy generation. Qualquer medida que abale essa base compromete a sustentabilidade e a capilaridade da geração limpa. O Setor Elétrico ganha com a redução de custos da GD em investimentos caros e centralizados em infraestrutura.

O temor é que o aumento do custo da GD prolongue o *payback* (tempo de retorno do investimento), destruindo a atratividade da energia solar para futuros consumidores e estagnando o crescimento do segmento.

A Questão dos Direitos Adquiridos: O Ponto Sensível

O argumento central de defesa do setor solar reside no princípio dos direitos adquiridos. Consumidores que efetuaram seus investimentos antes de janeiro de 2023 tinham a garantia regulatória de compensação integral até 2045, sustentando contratos de longo prazo.

A revisão dos direitos adquiridos representa um ataque direto à Segurança Regulatória, enviando um sinal negativo ao Mercado Financeiro sobre a estabilidade das regras setoriais brasileiras. A alegação governamental é que o subsídio na GD onera o consumidor cativo e afeta a Modicidade Tarifária.

Entretanto, quebrar o pacto com 3 milhões de usuários sob a justificativa de corrigir um desequilíbrio anterior cria uma crise de confiança muito mais danosa para o futuro da energia.

Insegurança Jurídica e o Efeito Cascata no Setor

O ambiente de discussão no Congresso, impulsionado por propostas como a MP 1304, gera um estado de Insegurança Jurídica que se espalha por todo o Setor Elétrico. Essa instabilidade inibe investimentos em inovações necessárias, como o armazenamento de energia (BESS), essenciais para a expansão da clean energy generation.

O Setor Elétrico exige clareza para o planejamento. A ameaça de mudanças abruptas nos custos força empresas instaladoras a paralisar, reduzindo a expansão da capacidade instalada. A energia solar é um motor de empregos diretos e indiretos na área de clean energy generation.

O crescimento da GD provou ser benéfico, promovendo a redução de custos operacionais por meio da diminuição de perdas na distribuição de energia e adiando investimentos em novas subestações. Uma taxação excessiva desconsidera esses ganhos sistêmicos.

O Cronograma de 2025: A Ameaça Real e a Progressão

O elemento mais concreto da nova estrutura é a progressão anual do Fio B. Em 2025, a cobrança de 45% será aplicada aos novos sistemas (protocolados a partir de 2023). A cada ano, o benefício econômico para os novos usuários de energia solar diminui gradativamente até atingir 100% em 2029, conforme o Marco Legal da GD.

A ameaça política reside em acelerar essa curva ou impor novos encargos sobre a GD já existente, revertendo o que foi prometido. O Setor Elétrico deve priorizar a integração justa da clean energy generation, em vez de penalizá-la.

A Modicidade Tarifária deve ser alcançada pela gestão de fundos (como a CDE) e pela retirada de subsídios a fontes caras e poluentes, e não pela oneração de uma tecnologia que efetivamente barateia a energia.

A Mobilização do Setor e o Apelo Final

Em resposta à potencial “nova regra”, a mobilização do setor solar tem sido vigorosa. Associações e os 3 milhões de usuários pressionam o Legislativo para assegurar o respeito irrestrito ao Marco Legal da GD e evitar atropelamentos dos direitos adquiridos por meio de MPs ou Projetos de Lei.

Defender a energia solar é apoiar a economia limpa e a sustentabilidade. O potencial do Brasil como potência em clean energy generation depende da manutenção da Segurança Regulatória. A adesão maciça dos 3 milhões de usuários demonstra a disposição do brasileiro em investir em infraestrutura própria quando as regras são transparentes.

A votação de qualquer medida que imponha taxação indevida à GD será o teste definitivo para a responsabilidade do Congresso. O Setor Elétrico está em alerta: respeitar o arcabouço legal garante o futuro da energia solar; ignorá-lo mergulha o país na Insegurança Jurídica, resultando em tarifas maiores e um ritmo lento na Transição Energética. O futuro da clean energy generation descentralizada está sendo decidido agora.