Conteúdo

• A Urgência da Votação e o Risco do Rito Sumário
• A Centralidade do Gás: O Tema das Térmicas Compulsórias
• O Veredito de Braga sobre a Geração Distribuída (GD)
• Medidas Estruturantes Salvas: Abertura e CDE
• O Papel do Acordo Governo Congresso e a Segurança Regulatória
• Visão Geral

A Urgência da Votação e o Risco do Rito Sumário

A decisão de pautar a Votação na Câmara para hoje reflete a corrida contra o relógio. Medidas Provisórias têm prazo limitado, e o governo não pode arriscar que a MP 1304 perca a validade. Contudo, essa urgência impõe um rito sumário que limita o debate qualificado sobre as emendas e os “jabutis” incluídos.

O Relatório Final de Braga é o produto de um delicado equilíbrio: ele precisa garantir medidas estruturantes para a modernização do Setor Elétrico – como o equacionamento da CDE – ao mesmo tempo em que acomoda pressões políticas, como a Contratação Compulsória de Térmicas. A falta de tempo para análise detalhada no Plenário da Câmara é o principal temor dos defensores da clean energy generation.

A votação relâmpago impede que o Setor Elétrico e a sociedade civil façam o escrutínio adequado das mudanças. Se o texto for aprovado com falhas, a Insegurança Jurídica se instalará imediatamente, impactando bilhões em investimentos e o planejamento de longo prazo de toda a infraestrutura.

A Centralidade do Gás: O Tema das Térmicas Compulsórias

O ponto de maior controvérsia e de potencial ameaça à Modicidade Tarifária são as Térmicas Compulsórias. O Relatório Final de Braga foi aguardado com expectativa para verificar a extensão da obrigação de contratar usinas a gás, que impõem um custo elevado e injusto ao consumidor.

Especialistas alertam que a manutenção dessa cláusula é um freio direto à Transição Energética. Ao subsidiar fontes fósseis caras, o Setor Elétrico desvia capital que poderia ser destinado à expansão de energia solar e eólica, que oferecem redução de custos comprovada. O Acordo Governo Congresso tentou reduzir o volume de térmicas compulsórias, mas se o princípio for mantido, o impacto tarifário será inevitável.

A expectativa é que o Relatório Final tenha buscado um meio-termo, talvez vinculando a contratação a critérios de *localização* ou *escoamento de gás* nacional, em vez de uma obrigação generalizada. De qualquer forma, a presença de qualquer obrigação compulsória demonstra que os interesses setoriais do gás continuam a ter peso dominante na Votação na Câmara.

O Veredito de Braga sobre a Geração Distribuída (GD)

O setor solar acompanhou com nervosismo a redação do Relatório Final no que tange à Geração Distribuída (GD). As propostas de emendas que tentavam impor encargos adicionais ou antecipar a taxação do uso do fio foram intensamente combatidas. A inclusão desses “jabutis” na reta final da Votação na Câmara é um risco real.

O Relatório Final de Braga deve oferecer uma solução que, idealmente, proteja a Segurança Regulatória do Marco Legal da GD (Lei 14.300). Qualquer alteração que penalize os investimentos já realizados em energia solar será um sinal negativo para a clean energy generation descentralizada. A GD é a forma mais democrática de Modicidade Tarifária.

A Alece (Assembleia Legislativa do Ceará) e outras entidades mobilizaram-se contra a introdução de encargos onerosos. O texto que seguirá para a Votação na Câmara precisa garantir que a energia solar continue sendo viável economicamente para o consumidor, sob pena de frear o crescimento exponencial do setor.

Medidas Estruturantes Salvas: Abertura e CDE

Apesar das polêmicas, a MP 1304 carrega medidas estruturantes vitais para a modernização do Setor Elétrico. A aprovação do texto garante a reestruturação da CDE, buscando mecanismos de limitação de subsídios e maior transparência nos custos. Isso é crucial para aliviar a pressão tarifária a longo prazo.

Outro ponto que Braga deve ter mantido no Relatório Final é a aceleração da abertura do mercado livre de energia. Esse avanço é fundamental para a competitividade, permitindo que mais consumidores possam negociar diretamente a compra de clean energy generation (eólica e solar), garantindo a redução de custos.

A Votação na Câmara hoje consolidará a migração de consumidores de baixa tensão para o mercado livre, um passo decisivo para a Transição Energética e para o fomento da concorrência no Setor Elétrico.

O Papel do Acordo Governo Congresso e a Segurança Regulatória

O Relatório Final apresentado por Braga é, antes de tudo, um documento de Acordo Governo Congresso. Ele reflete o esforço para conciliar agendas divergentes e garantir que a legislação avance. A urgência da Votação na Câmara se deve ao temor de que a falta de consenso leve o texto a caducar, criando um vácuo regulatório desastroso.

Para a ISA Energia, CPFL e outras grandes *utilities*, a estabilidade é a principal moeda. A MP 1304 busca encerrar discussões pendentes há anos. Se o Relatório Final conseguir reduzir a incerteza sobre passivos e encargos, ele terá cumprido seu papel de injetar Segurança Regulatória. No entanto, se o custo disso for a manutenção de Térmicas Compulsórias onerosas, o mercado questionará a sustentabilidade do Acordo.

A Votação na Câmara hoje é o momento da verdade. O Setor Elétrico precisa de clareza para planejar os investimentos em infraestrutura e clean energy generation. O teor do Relatório Final de Braga será o divisor de águas entre a modernização do Setor Elétrico e a consolidação de um modelo que penaliza a Transição Energética em favor de interesses imediatos. A comunidade de sustentabilidade espera que, no último minuto, o Plenário da Câmara demonstre responsabilidade com o futuro energético do Brasil.

Visão Geral

O Setor Elétrico brasileiro atinge seu ponto de maior tensão regulatória. O relator da Medida Provisória 1.304, deputado Braga Netto (MDB-SP), protocolou seu Relatório Final e, em um movimento de urgência política, a Votação na Câmara dos Deputados está prevista para ocorrer ainda hoje. Este é o clímax de uma tramitação complexa que define não apenas o futuro tarifário, mas também a direção da Transição Energética do país.

Para a comunidade de clean energy generation e investimentos, o teor do Relatório Final apresentado por Braga é o que realmente importa. O texto é o resultado de intensas negociações entre o Acordo Governo Congresso, a pressão de *lobbies* do gás e o clamor por Modicidade Tarifária. A aprovação da MP 1304 é essencial para evitar o risco de caducidade, mas a pressa na votação aumenta a Insegurança Jurídica sobre temas cruciais.