Conteúdo

• As Principais Alterações da MP 1.304/2025: Geração Distribuída e Mercado Livre
• Críticas e os ‘Jabutis’ na Nova Regulamentação do Setor Elétrico
• Impactos Finais e o Risco para os Custos de Energia
• Visão Geral

As Principais Alterações da MP 1.304/2025: Geração Distribuída e Mercado Livre

O novo texto apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), após intensas negociações e a incorporação de 142 emendas, propõe alterações estruturais que redesenham o panorama do setor elétrico brasileiro. Uma das modificações mais sensíveis é a manutenção da cobrança da energia compensada em determinadas modalidades da Geração Distribuída (GD), um ponto que gerou grande debate entre consumidores e produtores de energia solar. Além disso, o relatório busca dar um impulso significativo às fontes renováveis controláveis, ao incentivar a expansão de térmicas de biomassa, alinhando a matriz energética com metas de sustentabilidade, embora haja cautela sobre o impacto real dessa medida. Este é um momento crucial, pois a decisão final sobre a MP 1.304/2025 definirá as regras de investimento e operação para a próxima década.

Outro pilar da reforma contida no relatório Braga envolve a contratação de potência para a segurança do sistema. O texto original da MP previa a redução da contratação obrigatória de usinas convencionais, e o relatório final confirmou essa tendência, diminuindo o patamar de 8.000 MW para 4.250 MW, liberando recursos que poderiam ser investidos em infraestrutura mais moderna. Paralelamente, a MP 1.304/2025 aborda a tão esperada abertura do Mercado Livre de Energia, projetando uma expansão gradual para consumidores de baixa tensão. Essa abertura é vista como vital para aumentar a competitividade e permitir que pequenos negócios, e até mesmo residências, possam escolher seus fornecedores, migrando para opções como as oferecidas pelo Portal Energia Limpa, garantindo melhores condições e sustentabilidade.

A inovação tecnológica também ganhou espaço de destaque no relatório. Visando modernizar a rede e garantir maior estabilidade, foi incluída a previsão de isenção tributária para Sistemas de Armazenamento de Energia, conhecidos pela sigla BESS (Battery Energy Storage Systems). Este incentivo fiscal é estratégico, pois o armazenamento de energia é fundamental para mitigar a intermitência das fontes renováveis, como a solar e a eólica, e elevar a segurança operacional do sistema. Tais medidas indicam uma clara intenção do governo e do legislativo de preparar o setor elétrico para um futuro mais digitalizado e descentralizado, embora a complexidade das regras criadas pela MP 1.304/2025 continue sendo motivo de preocupação para diversos analistas do mercado.

Críticas e os ‘Jabutis’ na Nova Regulamentação do Setor Elétrico

A tramitação da MP não ocorreu sem forte resistência, especialmente por parte da oposição, que levantou sérias críticas quanto à metodologia e ao conteúdo do relatório. Deputados e senadores oposicionistas apontaram a inclusão de “matérias estranhas” ao escopo original, popularmente chamadas de “jabutis”. O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi enfático ao afirmar que a proposta se tornou demasiadamente complexa e carregada de elementos que não deveriam estar em uma medida provisória focada em reestruturar o setor elétrico. Essa inclusão controversa de temas diversos torna a análise técnica e política extremamente difícil, levantando dúvidas sobre os reais interesses por trás de cada artigo adicionado ao texto final, o que pode comprometer a eficiência da MP 1.304/2025.

A dificuldade de análise foi um dos principais pontos levantados pelo líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN). Com a incorporação de 142 emendas ao texto, o volume e a profundidade das alterações exigiram um tempo de avaliação que, segundo os críticos, não foi concedido adequadamente. O pedido de mais tempo para o debate reforça a percepção de que a MP 1.304/2025 está sendo tratada com excessiva urgência, impedindo um consenso mais amplo sobre as implicações a longo prazo. Este cenário político acirrado demonstra a relevância econômica e social das regras estabelecidas para a Geração Distribuída e para a segurança do sistema energético nacional, impactando diretamente o futuro dos custos de energia.

Impactos Finais e o Risco para os Custos de Energia

Mesmo após a votação na comissão mista, a jornada da MP 1.304/2025 ainda não terminou. O relatório consolidado precisará ser aprovado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde o debate deve se intensificar. A urgência na votação final se contrapõe aos alertas emitidos por diversos analistas e parlamentares, que temem os possíveis impactos adversos sobre os custos de energia para o consumidor final. Há uma preocupação legítima de que a complexidade da nova regulamentação possa gerar incertezas no mercado e, consequentemente, elevar as tarifas de eletricidade, afetando a economia doméstica e a competitividade industrial, necessitando de cautela por parte dos legisladores.

A segurança e o equilíbrio da matriz elétrica brasileira estão em jogo. Especialistas apontam que as alterações introduzidas pelo relatório podem gerar riscos de desbalanceamento, especialmente com as novas regras para contratação de potência e o incentivo a determinadas fontes. A necessidade de um debate aprofundado antes da votação final é crucial para garantir que as mudanças na legislação do setor elétrico sejam sustentáveis e benéficas para o país. O futuro da Geração Distribuída e a expansão controlada do Mercado Livre de Energia dependem da aprovação consciente e transparente desta medida provisória, definindo se o Brasil caminhará para um sistema mais eficiente ou se enfrentará uma nova onda de instabilidade regulatória e tarifária.

Visão Geral

Em suma, o relatório da MP 1.304/2025 representa uma tentativa ambiciosa de reformar o setor elétrico, abrangendo desde a regulação da Geração Distribuída até a abertura do Mercado Livre de Energia. Embora traga avanços notáveis, como a isenção tributária para Sistemas de Armazenamento de Energia (BESS) e o incentivo às térmicas de biomassa, ele também gerou grande polarização política devido à inclusão de diversos temas controversos, os chamados “jabutis”. O desafio agora reside em garantir que o processo legislativo subsequente, nos plenários da Câmara e do Senado, avalie de forma responsável e criteriosa os riscos de aumento nos custos de energia e o impacto no equilíbrio da matriz elétrica, protegendo assim o interesse nacional frente às mudanças propostas.