A Medida Provisória 1.304 surpreende o mercado ao reintegrar a obrigatoriedade de contratação de usinas térmicas a gás natural, gerando incertezas regulatórias e impactos tarifários.
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- Visão Geral da MP 1.304 e o Retrocesso nas Políticas de Descarbonização
- O Retorno Indesejado da Geração Fóssil e o Impacto no Custo-Brasil
- A Conexão Perigosa entre a MP e as Eólicas Offshore
- Impacto Geográfico e a Questão da Reserva de Capacidade
- Ameaça Direta à Transição Energética Limpa e Confiança do Investidor
- Os Próximos Passos no Congresso e o Futuro do Setor Elétrico
Visão Geral da MP 1.304 e o Retrocesso nas Políticas de Descarbonização
O cenário legislativo brasileiro no setor elétrico vive uma montanha-russa de expectativas e frustrações. A Medida Provisória MP 1.304, inicialmente vista como um instrumento para reestruturar o setor e limpar os famigerados “jabutis” legislativos, tomou um rumo inesperado no Congresso Nacional.
A grande surpresa — e motivo de alerta para o mercado de energia limpa — foi a inclusão de dispositivos que restauram a contratação compulsória de térmicas a gás natural. Este movimento resgata uma polêmica que havia sido parcialmente pacificada com a discussão do Marco Legal das Eólicas Offshore (PL 15.097/2025).
O Retorno Indesejado da Geração Fóssil e o Impacto no Custo-Brasil
A MP 1.304 tinha como propósito central tratar de temas cruciais, como a revisão dos subsídios à geração distribuída e a abertura do mercado livre. Contudo, o relatório apresentado na comissão mista reintroduziu uma obrigação que onera o consumidor e vai contra as metas de descarbonização do país.
Estamos falando da reativação da necessidade de contratar cerca de 4,5 GW de usinas termelétricas. Estas unidades, majoritariamente a gás natural, devem ser contratadas independentemente das necessidades do sistema ou do preço da energia, rompendo o princípio do despacho de mérito econômico.
Essa imposição representa um custo adicional bilionário que, inevitavelmente, recairá sobre a tarifa de eletricidade. Para um setor que busca eficiência e competitividade, a inserção desses encargos levanta sérias preocupações sobre o aumento do custo-Brasil e a saúde financeira das distribuidoras.
A origem desse “jabuti” remonta à Lei de Privatização da Eletrobras (Lei nº 14.182/2021). A MP 1.304 original pretendia revogar ou mitigar essa exigência, mas o relatório final do parlamentar encarregado a resgatou, transformando o vetor de modernização em um retrocesso.
A Conexão Perigosa entre a MP e as Eólicas Offshore
O nome da MP está intrinsecamente ligado ao debate sobre o Projeto de Lei que visa regulamentar a exploração de eólicas offshore no Brasil. O PL das eólicas tem sido um catalisador de vetos e emendas, sendo o principal veículo para a inserção de pautas extrassetoriais, ou “jabutis”.
Quando o Marco Legal das Eólicas Offshore foi discutido, a obrigatoriedade das térmicas a gás natural foi um dos pontos mais controversos. O Legislativo, ao derrubar vetos presidenciais nesse tema, sinalizou a força política da bancada do gás e da geração termelétrica.
A reintrodução dessa contratação compulsória de térmicas via MP 1.304 consolida essa força. O Congresso, ao utilizar uma Medida Provisória de urgência para temas setoriais amplos, acaba inserindo pautas alheias que deveriam ter tramitação própria, gerando insegurança jurídica.
O setor de energia limpa lamenta que o avanço crucial da regulação das eólicas offshore — que promete transformar o Brasil em um *player* global em energia renovável de grande porte — seja contaminado por obrigações que favorecem fontes fósseis. É um conflito direto entre a transição e a inércia.
Impacto Geográfico e a Questão da Reserva de Capacidade
Um detalhe técnico da emenda é a distribuição geográfica da potência contratada. O relatório prevê que parte dessa potência, especificamente 1 GW, seja alocada em regiões como o Norte, onde a integração ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ainda é desafiadora.
A justificativa técnica por trás da contratação compulsória de térmicas é o aumento da confiabilidade e da reserva de capacidade do sistema. O argumento é que a intermitência das fontes renováveis, como a eólica e a solar, exige um *back-up* firme.
Contudo, especialistas questionam a economicidade e a necessidade desse volume. Muitos defendem que a segurança energética pode ser alcançada de forma mais eficiente e limpa. Soluções como armazenamento de energia em baterias (BESS) ou modulação de hidrelétricas são alternativas viáveis.
O cerne da crítica é que a contratação se dá fora de um leilão de necessidade real do setor elétrico, forçando o sistema a absorver a energia mais cara. Isso desvirtua o planejamento e impõe um subsídio cruzado pesado para a sociedade.
Ameaça Direta à Transição Energética Limpa e Confiança do Investidor
Para o público focado em sustentabilidade e energias renováveis, a notícia é um balde de água fria. O Brasil tem uma matriz invejável, altamente renovável, e a expansão de grandes projetos de eólicas offshore reforçaria essa liderança global.
A inclusão da contratação compulsória de térmicas envia um sinal ambíguo ao mercado internacional. Enquanto o país se posiciona na vanguarda da transição energética em fóruns globais, internamente, prioriza a expansão de projetos baseados em combustíveis fósseis.
Investidores em projetos de energia limpa, incluindo o promissor mercado de eólicas offshore, veem essa manobra como um risco regulatório. A instabilidade legislativa e a interferência política no planejamento de longo prazo minam a confiança e podem encarecer o financiamento.
O dilema é claro: garantir a segurança e a reserva de capacidade do sistema elétrico sem sacrificar os compromissos climáticos e a eficiência econômica. A solução não pode ser a via mais fácil do gás, mas sim a inovação em tecnologias de *grid* e armazenamento.
Os Próximos Passos no Congresso e o Futuro do Setor Elétrico
A análise do relatório da MP 1.304 na comissão mista tem sido marcada por adiamentos, refletindo a intensa polarização do tema. O prazo apertado para votação da MP aumenta a pressão sobre os parlamentares e eleva o risco de o texto ser aprovado com as emendas mais controversas.
O setor elétrico como um todo, desde geradores limpos até consumidores, clama por previsibilidade. A reinclusão da contratação compulsória de térmicas desequilibra a balança em favor de interesses específicos e compromete a reforma do setor.
O futuro da MP e, consequentemente, o destino dessas térmicas, depende da articulação política final. A esperança é que, na plenária da Câmara ou do Senado, seja possível reverter a emenda e manter o foco da MP em modernizar o setor elétrico, e não em impor custos disfarçados de segurança.
A luta contra os “jabutis” é contínua e define a credibilidade do arcabouço regulatório. Um passo em falso na MP 1.304 pode custar caro, não apenas para o caixa do consumidor, mas para a reputação do Brasil como potência de energia limpa e o desenvolvimento efetivo das eólicas offshore.
