Conteúdo

• Visão Geral sobre a Reativação da Refinaria Manguinhos
• O Custo da Interdição e a Pressão do Mercado
• A Controvérsia da Liberação Parcial da Refinaria
• A Conexão com o Setor Elétrico e a Transição Energética
• O Combate às Fraudes e a Estabilidade de Preços
• ANP: Equilibrando Prato e Balança para a Segurança do Suprimento

Visão Geral

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu liberar parcialmente as operações da Refinaria de Manguinhos (Refit) no Rio de Janeiro, cerca de um mês após a interdição da unidade. A decisão, tomada sob forte reclamação do mercado e pressão da empresa, reacende o debate sobre a segurança do suprimento nacional versus a integridade regulatória. Para os profissionais do setor elétrico e de energia limpa, o episódio é um sinal de alerta sobre a fragilidade da fiscalização e como a incerteza regulatória no segmento de combustíveis fósseis pode contaminar o ambiente de investimentos em toda a transição energética brasileira.

A Refinaria de Manguinhos, que opera sob o nome Refit, havia sido interditada cautelarmente pela ANP por suspeita de graves fraudes em combustíveis e irregularidades fiscais. A essência da denúncia girava em torno da importação de produtos derivados de petróleo — que estariam praticamente acabados, prontos para uso — sendo declarados como óleo bruto, matéria-prima. Essa classificação incorreta resultava em uma evasão fiscal significativa, criando uma vantagem competitiva desleal no mercado de combustíveis.

O Custo da Interdição e a Pressão do Mercado

A interdição da Refinaria de Manguinhos causou um impacto imediato no mercado de combustíveis, especialmente no Rio de Janeiro. Embora a capacidade da refinaria não seja a maior do país, sua paralisação gerou preocupações com a segurança do suprimento, que já vinha se ajustando após a privatização de algumas unidades. Foi essa apreensão, traduzida em ruído e potencial alta de preços em regiões específicas, que levou o mercado a pressionar pela revogação ou mitigação da interdição.

A ANP, que tem o mandato duplo de regular o setor e garantir o abastecimento, encontrou-se em uma encruzilhada. Manter a interdição significava defender a integridade regulatória e combater a fraude, mas poderia ser interpretado como um risco ao suprimento. Liberar a refinaria, mesmo que parcialmente, sob forte suspeita de crimes fiscais, levanta questionamentos sobre a firmeza da agência em face da pressão econômica e política.

A Controvérsia da Liberação Parcial da Refinaria

A liberação parcial concedida à Refinaria de Manguinhos permite que a empresa retome algumas atividades, possivelmente ligadas à logística ou ao processamento de outros produtos não contestados. Contudo, a decisão não veio sem críticas. Institutos e players de mercado honestos expressaram preocupação com o precedente aberto. Permitir que uma empresa retome operações em meio a investigações sérias pode sinalizar fraqueza na fiscalização e incentivar práticas predatórias.

A questão central para o setor energético é a confiança. Quando há suspeita de que grandes players estão ganhando fatia de mercado por meio de fraudes tributárias, a competição justa é destruída. Essa falta de level playing field não só prejudica a imagem do mercado de combustíveis mas também afeta o apetite de investimento de longo prazo em toda a cadeia energética, incluindo a que mira a descarbonização.

A Conexão com o Setor Elétrico e a Transição Energética

Embora a Refinaria de Manguinhos não esteja diretamente ligada à geração de energia limpa, a turbulência regulatória no setor de petróleo e gás tem reflexos diretos sobre os projetos de transição energética. Investidores em energia eólica, solar e, sobretudo, em novas tecnologias como o Hidrogênio Verde (H2V), buscam mercados com alta previsibilidade jurídica e regulatória.

A percepção de que a ANP pode recuar em decisões de fiscalização sob pressão do mercado cria uma sombra de dúvida sobre a firmeza das agências reguladoras brasileiras. Se a integridade regulatória não é garantida para o combustível fóssil, isso eleva o risco percebido em novos projetos de infraestrutura de energia limpa, onde os PPAs (Power Purchase Agreements) e as concessões exigem décadas de estabilidade.

A fraude em combustíveis e a evasão fiscal representam, ainda, um desvio de recursos públicos que poderiam ser aplicados em infraestrutura de transmissão ou em subsídios inteligentes para a transição energética. Em um país com metas ambiciosas de sustentabilidade, cada real sonegado é um obstáculo para a descarbonização da economia.

O Combate às Fraudes e a Estabilidade de Preços

A liberação da Refinaria de Manguinhos não anula a necessidade urgente de fortalecer o combate às fraudes que distorcem o mercado de combustíveis. A evasão fiscal não é apenas um crime tributário; é uma ameaça à concorrência saudável. Empresas que operam dentro da lei, pagando seus impostos e respeitando as normas da ANP, ficam em desvantagem perante os players que se beneficiam de esquemas.

Essa assimetria competitiva é um fator de instabilidade de preços. A volatilidade gerada por fraudes e interdições inesperadas dificulta o planejamento de longo prazo de grandes consumidores de energia, muitos dos quais são industriais e buscam cada vez mais fontes renováveis e contratos de energia limpa previsíveis. O setor de bioenergia, por exemplo, que compete com os combustíveis fósseis, é diretamente afetado pela adulteração e sonegação.

ANP: Equilibrando Prato e Balança para a Segurança do Suprimento

O desafio da ANP é encontrar um equilíbrio entre a fiscalização rigorosa e a garantia do suprimento, sem ceder à pressão de players questionáveis. O futuro do mercado de combustíveis no Brasil—que passa pela introdução de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) e o crescente uso de biocombustíveis—depende de um ambiente onde a lei seja aplicada de forma igual e intransigente.

A liberação parcial da Refinaria de Manguinhos, embora possa ter mitigado um risco de suprimento imediato, coloca a integridade regulatória em xeque. O setor de energia limpa e infraestrutura aguarda um posicionamento claro da ANP e das autoridades fiscais, garantindo que a Refit e qualquer outra empresa que cometa fraude seja responsabilizada de forma exemplar, para que o mercado de combustíveis opere com a transparência necessária para atrair investimentos sérios e de longo prazo.

Em última análise, o episódio da Refinaria de Manguinhos serve como um lembrete: a transição energética não avança apenas com tecnologia; ela exige integridade e um arcabouço regulatório forte o suficiente para resistir às pressões, garantindo que a competição no mercado de combustíveis seja baseada em eficiência e sustentabilidade, e não em fraudes e subterfúgios fiscais. A ANP tem a obrigação de restaurar a confiança na fiscalização e na segurança do suprimento sem comprometer a moralidade do mercado.