Conteúdo

• O Alerta Vermelho: A Defesa Inegociável da Lei 14.300
• O Nó da Taxação: A Batalha pelo Fio B e a Lei 14.300
• Segurança Jurídica e a Atração de Investimento na Geração Distribuída Solar
• Os Benefícios Invisíveis da Geração Distribuída Solar
• O Contraponto das Distribuidoras e a Busca por Equidade
• A Geração Distribuída como Motor da Transição Energética

O Alerta Vermelho: A Defesa Inegociável da Lei 14.300

O Setor Elétrico brasileiro está em estado de mobilização. O motivo é a defesa intransigente do Marco Legal da Geração Distribuída (GD), consolidado pela Lei 14.300/22. Este não é um debate menor; ele representa a linha de frente entre a descentralização e a manutenção de modelos tradicionais. A Geração Distribuída Solar, que transformou milhões de consumidores em produtores, agora exige segurança jurídica para garantir o crescimento sustentável e evitar retrocessos.

A urgência do movimento reflete a pressão contínua por mudanças regulatórias que, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), ameaçam o equilíbrio da lei recém-aprovada. Para investidores e profissionais, o Marco Legal é a fundação que permitiu a atração de bilhões em investimento privado, gerando empregos e sustentabilidade local. Qualquer alteração abrupta pode anular a confiança conquistada.

O foco da mobilização é garantir que as regras de transição sejam respeitadas e que a legislação não sofra interpretações ou emendas que desvirtuem seu propósito original: o fomento à energia renovável na ponta do sistema. A comunidade da Geração Distribuída Solar clama por estabilidade, essencial para um segmento que já soma mais de 29 GW de potência instalada no país.

O Nó da Taxação: A Batalha pelo Fio B e a Lei 14.300

O ponto nevrálgico do debate é a nova regra de tarifação, especificamente a taxação do Fio B (custo da remuneração dos ativos da rede de distribuição) sobre a energia injetada. O Marco Legal estabeleceu uma regra de transição clara: os projetos protocolados até o prazo final (janeiro de 2023) mantêm o net metering (compensação total de créditos) até 2045.

No entanto, a lei prevê a cobrança gradual do Fio B para os novos projetos, começando com a isenção parcial e aumentando progressivamente até 2029. Essa regra, embora aceite pela ABSOLAR como um ponto de equilíbrio regulatório, é constantemente questionada por associações de distribuidoras, que argumentam sobre o peso dos subsídios cruzados.

A defesa do Setor Elétrico focado em Geração Distribuída Solar é que a Lei 14.300 já endereçou o tema do subsídio. O Marco Legal não só criou uma regra de transição, mas também previu estudos técnicos para calibrar o real benefício e custo da GD para o sistema. Tentar antecipar ou aumentar a taxação do Fio B antes do previsto seria uma quebra de segurança jurídica.

Segurança Jurídica e a Atração de Investimento na Geração Distribuída Solar

A palavra de ordem da mobilização é segurança jurídica. Investimentos em Geração Distribuída Solar são de longo prazo, com payback que depende da previsibilidade das regras. A instabilidade regulatória afasta o capital e paralisa projetos, afetando toda a cadeia produtiva, desde fabricantes de painéis até instaladores locais.

O Marco Legal foi aprovado após anos de debate exaustivo entre o Congresso Nacional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a sociedade. Desrespeitar o pacto estabelecido na Lei 14.300 agora, sob pressão de um grupo específico do Setor Elétrico, enviaria um sinal devastador ao mercado.

A Geração Distribuída já injetou mais de R$ 140 bilhões na economia brasileira, criando centenas de milhares de empregos. Manter a integridade do Marco Legal não é apenas uma defesa setorial; é uma política econômica de fomento à energia renovável e à industrialização. O Brasil precisa de regras estáveis para manter o ritmo de investimento.

Os Benefícios Invisíveis da Geração Distribuída Solar

A mobilização em defesa do Marco Legal também se baseia nos inegáveis benefícios sistêmicos da Geração Distribuída Solar que, segundo seus defensores, compensam largamente o subsídio percebido no Fio B. Estes benefícios são difíceis de monetizar, mas cruciais para a transição energética.

A GD atua como um vetor de descentralização e descarbonização. Ela reduz as perdas na rede de transmissão e distribuição, pois a energia é consumida onde é gerada. Além disso, a capacidade instalada da Geração Distribuída alivia a pressão sobre o sistema durante os picos de demanda, aumentando a segurança energética em nível local.

Para o Setor Elétrico como um todo, a Geração Distribuída Solar é um ativo de sustentabilidade. Ela permite que os municípios e empresas reduzam sua pegada de carbono, cumprindo metas ESG (Ambientais, Sociais e de Governança). O Marco Legal reconhece essa contribuição, e qualquer tentativa de desmantelá-lo ignora essa valoração ambiental e social.

O Contraponto das Distribuidoras e a Busca por Equidade

A mobilização encontra resistência, principalmente por parte da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). A visão das distribuidoras é que o atual modelo de Geração Distribuída Solar impõe um custo injusto aos consumidores que não podem instalar painéis. Elas argumentam que o subsídio no Fio B onera a tarifa de energia dos demais usuários.

O Marco Legal tentou conciliar essas visões. Ao prever a cobrança futura do Fio B, a Lei 14.300 buscou uma solução de meio-termo, reconhecendo que o subsídio não pode ser eterno. Contudo, a pressa em taxar os projetos existentes ou alterar os prazos de carência é vista pela Geração Distribuída Solar como uma tentativa de minar a competitividade do setor.

A defesa do Marco Legal é que a GD precisa de tempo para amadurecer. O Setor Elétrico deve focar em como as distribuidoras podem se beneficiar da Geração Distribuída (e não apenas vê-la como um custo), utilizando-a como um ativo de lastro e de otimização de sua própria infraestrutura.

A Geração Distribuída como Motor da Transição Energética

A Geração Distribuída Solar é o maior motor da transição energética brasileira no varejo. Ela democratiza o acesso à energia renovável e permite que o Brasil avance em suas metas de descarbonização de forma rápida e capilarizada. A defesa do Marco Legal é, portanto, a defesa desse futuro.

A Lei 14.300 não é perfeita, mas é o instrumento legal que trouxe segurança jurídica após anos de incerteza regulatória (Resolução Normativa 482). A mobilização do Setor Elétrico em torno da GD busca estabilizar essa fundação e garantir que o investimento continue fluindo.

O recado é direcionado ao Congresso e aos órgãos reguladores: qualquer tentativa de desrespeitar o prazo de Fio B ou os direitos adquiridos nos termos do Marco Legal será um tiro no pé da segurança jurídica e do desenvolvimento da energia solar no Brasil. A Geração Distribuída Solar é um ativo nacional, e sua sustentabilidade deve ser preservada. A mobilização continuará enquanto houver ameaça à estabilidade da Lei 14.300.

Visão Geral

A Geração Distribuída Solar mobiliza o Setor Elétrico na defesa intransigente do Marco Legal, a Lei 14.300, contra tentativas de antecipação na taxação do Fio B, visando a manutenção da segurança jurídica e do fluxo de investimento no setor.