A disputa entre Executivo e Legislativo sobre o decreto de renovação de concessões elétricas por 30 anos foca em legalidade e transparência.

Conteúdo

• Visão Geral do Impasse Regulatório no Setor Elétrico
• O Cerne da Controvérsia: Decreto Versus Lei na Prorrogação das Concessões
• Transparência: O Preço da Rapidez Administrativa nas Concessões
• A Situação das Distribuidoras e a Necessidade de Previsibilidade de Investimentos
• O Impacto da Prorrogação na Transição Energética e Sustentabilidade
• O Próximo Capítulo na Comissão de Infraestrutura do Senado

Visão Geral do Impasse Regulatório no Setor Elétrico

A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica por mais 30 anos — um contrato que moldará o futuro da infraestrutura e do capital no setor elétrico brasileiro — tornou-se o mais novo campo de batalha entre o Executivo e o Legislativo. No centro da disputa está um decreto federal que regulamenta esse processo, contestado veementemente no Senado sob a acusação de ferir a legalidade e, mais importante para o mercado, de atropelar a transparência necessária para decisões de tamanha magnitude.

Para um público que lida diariamente com a complexidade da transição energética, o debate não é apenas político, mas um indicador crítico sobre a previsibilidade do ambiente regulatório. O questionamento do Senado joga uma sombra de incerteza sobre a estabilidade de longo prazo das distribuidoras, afetando o planejamento de investimentos essenciais em modernização da rede, integração de energia renovável e infraestrutura de carregamento de veículos elétricos. O placar final dessa briga definirá quem dita as regras do jogo: o poder regulatório técnico ou a caneta política.

O Cerne da Controvérsia: Decreto Versus Lei na Prorrogação das Concessões

O Decreto em questão (provavelmente o D. 12.068/2024, que estabelece as condições para a prorrogação das concessões de energia que vencem a partir de 2025) foi recebido com ceticismo no Congresso. O principal argumento levantado pelo Senado, notadamente pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar seus efeitos, reside na alegada inconstitucionalidade e desvio de finalidade.

À crítica central é que o governo estaria utilizando um decreto, instrumento de menor hierarquia normativa, para regulamentar uma matéria que exige lei específica ou, no mínimo, um processo legislativo mais amplo. O senador alega que a medida excede o poder regulamentar do Executivo, decidindo, sem o devido debate, uma política de 30 anos de duração. A questão da legalidade reside em saber se a prorrogação das concessões pode ser efetivada por via administrativa ou se exige o crivo robusto do Congresso Nacional.

Os críticos argumentam que o decreto concentra um poder excessivo nas mãos do Ministério de Minas e Energia (MME), deixando de lado o papel técnico e imparcial da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na definição e fiscalização dos critérios de renovação. O setor elétrico precisa de estabilidade, mas essa estabilidade, segundo o Senado, não pode ser construída sobre areia movediça legal.

Transparência: O Preço da Rapidez Administrativa nas Concessões

O debate sobre a transparência é o que mais toca o bolso do consumidor e a imagem do setor elétrico. A prorrogação das concessões por 30 anos deve ser condicionada a um compromisso inegociável de melhoria na qualidade do serviço. Os contratos de distribuição que estão expirando foram negociados há décadas e não refletem as necessidades atuais de um sistema com geração renovável distribuída e metas rigorosas de ESG.

O Senado questiona se o decreto oferece transparência suficiente sobre como serão medidos e impostos os novos indicadores de qualidade (DEC, FEC), os planos de investimento em redes inteligentes (*smart grids*), e as penalidades para o descumprimento. A falta de transparência no processo de decisão levanta suspeitas de que os critérios de renovação podem ser flexibilizados em favor das distribuidoras já estabelecidas.

Para os investidores em energia renovável e descarbonização, a transparência do processo é crucial. Um processo claro e competitivo garantiria que a prorrogação das concessões estivesse ligada a exigências rigorosas de adaptação da rede à transição energética, incluindo a capacidade de integrar eficientemente novos projetos de energia limpa. O decreto, ao ser questionado por falta de transparência, ameaça criar um vácuo de confiança que afugenta capital.

A Situação das Distribuidoras e a Necessidade de Previsibilidade de Investimentos

Do ponto de vista das distribuidoras, a prorrogação das concessões é uma necessidade urgente. Os contratos de 30 anos firmados na década de 90 estão vencendo, e a falta de uma definição clara sobre o futuro gera paralisia de investimento. Empresas como a Equatorial Pará já tiveram seus processos de renovação recomendados pela ANEEL, mas a indefinição política impede a assinatura final dos termos aditivos.

As distribuidoras argumentam que, sem a prorrogação, não há previsibilidade para realizar os investimentos de longo prazo exigidos pela ANEEL, especialmente aqueles ligados à modernização e resiliência da rede, essenciais para lidar com eventos climáticos extremos e o crescimento da geração renovável distribuída. Uma concessão de curto prazo ou a ameaça de caducidade limita o acesso a financiamento e encarece o custo do capital.

O setor elétrico concorda que a insegurança regulatória é prejudicial. No entanto, o Senado insiste que essa previsibilidade deve ser conquistada por meio de um processo que não sacrifique a legalidade e a transparência. A solução, defendem os legisladores, não é o decreto do Executivo, mas sim uma lei aprovada pelo Congresso que estabeleça com clareza as obrigações das distribuidoras e os direitos dos consumidores por mais 30 anos.

O Impacto da Prorrogação na Transição Energética e Sustentabilidade

A discussão sobre a prorrogação das concessões tem implicações diretas para a transição energética do Brasil. As distribuidoras são a interface entre o consumidor e a geração de energia limpa, controlando o acesso à rede e a qualidade do fornecimento. Um contrato de 30 anos é uma oportunidade única para o governo federal impor metas obrigatórias de sustentabilidade, como a redução de perdas técnicas, o uso de fontes mais limpas e a digitalização completa da rede para suportar a intermitência da energia renovável.

Se o decreto for considerado ilegal ou suspenso pelo Senado, o setor elétrico enfrentará um período de vácuo regulatório. Isso pode atrasar os investimentos em infraestrutura crítica, comprometendo a capacidade do país de absorver o crescimento explosivo da energia renovável. Por outro lado, se o decreto prevalecer sem o aprimoramento da transparência e da legalidade, o risco é de perpetuar serviços de qualidade insatisfatória, onerando o consumidor e retardando a modernização.

O Próximo Capítulo na Comissão de Infraestrutura do Senado

O debate deve se intensificar na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, onde o PDL de Rogério Marinho está em tramitação. A votação na CI será o primeiro teste de força. Caso aprovado, o projeto segue para o plenário, onde a suspensão do decreto poderia se concretizar, jogando a pauta da prorrogação das concessões de volta à estaca zero.

A expectativa do setor elétrico é que haja uma solução negociada. O Senado busca usar o PDL como ferramenta de pressão para forçar o Executivo a incorporar mais exigências de transparência e governança no processo, talvez até transformando o decreto em projeto de lei, garantindo a participação legislativa. A legalidade do processo é o que está em jogo, e sem ela, nem mesmo um contrato de 30 anos garante a estabilidade.

O setor elétrico concorda que a insegurança regulatória é prejudicial. No entanto, o Senado insiste que essa previsibilidade deve ser conquistada por meio de um processo que não sacrifique a legalidade e a transparência. A solução, defendem os legisladores, não é o decreto do Executivo, mas sim uma lei aprovada pelo Congresso que estabeleça com clareza as obrigações das distribuidoras e os direitos dos consumidores por mais 30 anos.

A prorrogação das concessões é um tema de alto risco e alto retorno. O Senado, ao questionar o decreto e exigir transparência e legalidade, assume seu papel de fiscalizador da democracia e do interesse público. O resultado definirá não apenas o futuro financeiro das distribuidoras, mas a própria base regulatória sobre a qual a transição energética brasileira será construída nos próximos 30 anos.