Debate centraliza-se na necessidade de agilidade regulatória para impulsionar investimentos em energia limpa no Brasil.
O Setor Elétrico brasileiro foca no PL do Licenciamento Ambiental, onde o deputado Hugo Motta defende a desburocratização como essencial para a transição energética e o avanço da energia limpa.
Conteúdo
- Visão Geral sobre o PL e a Velocidade da Transição Energética
- Acelerando o Cronograma da Energia Limpa e Projetos de Energia Renovável
- Impacto no Setor Elétrico: Despacho e Transmissão de Energia
- O Risco Regulatório: Judicialização e Sustentabilidade
- Compromisso e Credibilidade na Energia Limpa
Visão Geral sobre o PL e a Velocidade da Transição Energética
O Setor Elétrico brasileiro acompanha com lupa o debate em torno do PL do Licenciamento Ambiental, e o discurso do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) joga luz sobre a tese central do Congresso: a transição energética exige velocidade e desburocratização. A afirmação de Motta, de que o compromisso da Casa é assegurar que o Brasil siga na vanguarda da energia limpa, coloca o projeto de lei (PL) na linha de frente do desenvolvimento, defendendo que a legislação atual é o principal gargalo para a implantação de novos projetos de energia renovável, como fazendas solares e parques eólicos.
Para o mercado, a legislação proposta (PL 2159/21) representa uma faca de dois gumes. De um lado, promete a agilidade e a segurança jurídica que os investidores anseiam; do outro, traz o risco regulatório de fragilizar os mecanismos ambientais, abrindo margem para a judicialização de grandes empreendimentos. O desafio do Setor Elétrico é entender se essa aceleração, defendida por Motta, não compromete a sustentabilidade e a longevidade dos ativos de energia limpa.
Acelerando o Cronograma da Energia Limpa e Projetos de Energia Renovável
A principal bandeira dos defensores do PL do Licenciamento Ambiental é que o processo atual, baseado em legislações estaduais e federais descoordenadas, é lento, custoso e imprevisível. O tempo médio para obter a Licença de Instalação (LI) para um grande parque eólico ou usina solar centralizada pode se estender por anos. Esse atraso impõe um custo financeiro brutal e afasta o Brasil das metas globais de transição energética.
Motta argumenta que a simplificação do licenciamento é o oxigênio para a infraestrutura de energia limpa. Muitos projetos de energia renovável são paralisados ou adiados indefinidamente devido à morosidade do IBAMA e de órgãos estaduais. Ao padronizar e simplificar os requisitos, o PL busca reduzir essa insegurança jurídica e injetar previsibilidade no cronograma de grandes obras, especialmente as linhas de transmissão necessárias para escoar a energia do Nordeste.
A proposta de *autolicenciamento* para atividades de baixo e médio impacto ambiental, ou o licenciamento simplificado, é vista como uma revolução. No contexto do Setor Elétrico, isso beneficiaria a expansão rápida de projetos de Geração Distribuída (GD) de grande porte em áreas já degradadas, ou a instalação de subestações e linhas de pequeno porte, desengessando o fluxo de novos investimentos.
Impacto no Setor Elétrico: Despacho e Transmissão de Energia
A modernização do licenciamento ambiental tem impacto direto na capacidade de despacho de energia. Atualmente, a expansão da capacidade de energia solar e eólica está à frente da infraestrutura de transmissão. Para a transição energética funcionar, o Brasil precisa construir milhares de quilômetros de linhas em tempo recorde. Esse tipo de obra, por cortar biomas sensíveis, é o que mais sofre com a lentidão do licenciamento.
O PL do Licenciamento Ambiental tenta mitigar isso ao estabelecer prazos máximos para a manifestação dos órgãos. Se o órgão ambiental não responder dentro do prazo, o licenciamento pode ser considerado aprovado (aprovação tácita), um mecanismo que coloca pressão nos fiscais. Para o Setor Elétrico, tempo é dinheiro. A cada mês economizado no processo de obtenção da Licença Prévia (LP) ou LI, o retorno do investimento de um projeto de energia limpa melhora substancialmente.
O discurso de Motta, portanto, é um aceno claro ao empresariado de energia renovável: o Congresso está disposto a remover obstáculos burocráticos para que o capital flua mais rapidamente para a transição energética. Essa prioridade legislativa visa dar ao Brasil uma vantagem competitiva global na atração de investimentos em energia limpa.
O Risco Regulatório: Judicialização e Sustentabilidade
Apesar da promessa de celeridade, a crítica mais feroz ao PL do Licenciamento Ambiental — e que interessa ao investidor de longo prazo no Setor Elétrico — é a potencial insegurança jurídica gerada pela fragilização do rigor ambiental. Ambientais e técnicos alertam que a dispensa de licenciamento ou o *autolicenciamento* aumentam o risco ambiental de forma desproporcional.
Para grandes projetos de energia renovável, como parques eólicos *offshore* ou complexos solares que exigem grandes extensões de terra, a pressa em desburocratizar pode levar a avaliações superficiais. A ausência de estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) robustos ou a redução do poder de veto de órgãos como a Funai e o ICMBio podem inflamar conflitos sociais e territoriais.
Quando um projeto é aprovado com critérios ambientais frágeis, ele se torna um alvo fácil para ações do Ministério Público e de ONGs. A judicialização é o pior pesadelo para qualquer grande investidor, pois anula a economia de tempo inicial e prolonga o litígio por anos. Em um sistema que busca a segurança jurídica, a fragilização do controle ambiental, em nome da transição energética, pode gerar o efeito contrário.
Compromisso e Credibilidade na Energia Limpa
A credibilidade internacional da energia limpa brasileira está intrinsecamente ligada à sustentabilidade de seus processos. Se o Brasil quer se posicionar como um *hub* global de transição energética e hidrogênio verde, precisa demonstrar que seus projetos são ambientalmente responsáveis. O compromisso de Motta com a velocidade da transição energética deve, necessariamente, encontrar um equilíbrio com o rigor ambiental.
Aos olhos do Setor Elétrico, a simplificação do licenciamento deve ser acompanhada por um reforço da capacidade técnica e de fiscalização dos órgãos ambientais. Sem isso, o PL corre o risco de ser percebido não como um facilitador da energia limpa, mas como um gerador de passivos ambientais e sociais, que minam a viabilidade econômica de longo prazo.
Em suma, a defesa de Motta sublinha que o PL do Licenciamento Ambiental é visto como uma ferramenta para destravar o capital na transição energética. No entanto, o sucesso dessa legislação no Setor Elétrico será medido não apenas pela rapidez com que os projetos de energia renovável saem do papel, mas pela sua capacidade de resistir a contestações legais e de garantir que a energia limpa brasileira seja construída sobre uma base de segurança jurídica e sustentabilidade inquestionável. O dilema entre agilidade e rigor define a próxima década da infraestrutura energética nacional.
