Medida Provisória 1.304 Representa Desafio Regulatório Crítico para a Geração Distribuída no Brasil

Medida Provisória 1.304 Representa Desafio Regulatório Crítico para a Geração Distribuída no Brasil
Medida Provisória 1.304 Representa Desafio Regulatório Crítico para a Geração Distribuída no Brasil - Foto: Reprodução / Freepik
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A MP 1.304 impõe severas taxações e cortes, ameaçando a viabilidade da energia solar descentralizada no país.

A Geração Distribuída (GD) no Brasil, motor da transição energética e responsável por mais de 30 Gigawatts (GW) de potência instalada, enfrenta sua maior crise regulatória com a Medida Provisória (MP) 1.304, que impõe novas taxações e limitações operacionais, ameaçando a viabilidade econômica dos projetos de energia solar descentralizada.

Conteúdo

Visão Geral

A Geração Distribuída (GD) no Brasil, motor da transição energética e responsável por mais de 30 Gigawatts (GW) de potência instalada, enfrenta sua maior crise regulatória. A Medida Provisória (MP) 1.304, inserida no contexto de reestruturação do Setor Elétrico nacional, está sendo classificada por especialistas e pelo mercado como a mais grave ameaça à energia solar descentralizada desde a aprovação do Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022). O cerne do pânico reside na tentativa de impor novas e pesadas taxações e regras de limitação operacional que destroem a viabilidade econômica dos projetos.

O alarme soou com a proposta de alterar a estrutura de custos e a precificação da GD, ignorando o período de transição estabelecido pela Lei 14.300. Se aprovada em seu texto original, a MP 1.304 não apenas aumenta o custo para novos geradores, mas lança uma sombra de insegurança jurídica sobre o futuro, minando a confiança de investidores nacionais e internacionais no mercado de energia limpa brasileiro.

O Cavalo de Troia: A Taxação do ECR e a Tarifa Multipartes

O elemento mais letal contido na MP 1.304 é a criação de novas alocações de custos para os micro e minigeradores. O principal deles é o temido Encargo de Complemento de Recursos (ECR). Este encargo é visto pelo setor como uma nova forma de taxação oculta sobre a energia injetada na rede, indo muito além dos componentes tarifários já discutidos e estabelecidos no Marco Legal.

O ECR, junto com a possível reintrodução de uma tarifa multipartes total para o fio (TUSD/TUST), ataca diretamente o princípio da compensação líquida que tornou a Geração Distribuída financeiramente atrativa. Fontes do Setor Elétrico apontam que, dependendo da alíquota e da forma de cálculo, essas novas cobranças podem reduzir a economia do consumidor em até 80%, inviabilizando o *payback* (prazo de retorno do investimento) de um projeto solar.

Para um mercado que movimenta bilhões de reais e emprega centenas de milhares de pessoas (os empregos verdes), a quebra da viabilidade econômica significa a paralisação imediata dos investimentos. A MP 1.304, ao impor novos custos de forma abrupta e unilateral, desvirtua a lógica do autoconsumo, tratando o gerador como um agente de mercado que deve subsidiar o sistema.

Invasão e Insegurança Jurídica: O Choque com a Lei 14.300

A Lei nº 14.300/2022 foi o resultado de anos de negociação e estabeleceu um cronograma de transição gradual para a precificação da Geração Distribuída, oferecendo segurança jurídica ao setor. A MP 1.304, ao ser editada sem o mesmo diálogo e com propostas que contradizem o espírito da lei, é vista como uma invasão direta à competência do Congresso Nacional, que já havia deliberado sobre o tema.

O mercado de energia solar operava sob a confiança de que os projetos protocolados antes do fim de 2022 (e as regras de transição subsequentes) teriam regras claras e estáveis. A MP 1.304 desmantela essa previsibilidade, introduzindo a ideia de que o regulatório pode ser alterado de forma sumária por instrumento provisório. Isso cria um risco sistêmico, pois sinaliza que futuros investimentos, mesmo aqueles amparados por lei recente, não estão seguros no Brasil.

A principal ameaça é o efeito cascata. Se o governo pode reverter a precificação da GD por MP, ele pode fazê-lo em qualquer outro segmento do Setor Elétrico. A insegurança jurídica gerada por esse precedente é, para muitos, um obstáculo ainda maior do que a própria nova taxação.

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O Risco Operacional: Cortes e Limitações (*Curtailment*)

Além das questões tarifárias, a MP 1.304 também permite ou facilita a imposição de cortes obrigatórios de energia (*curtailment*) na Geração Distribuída. Embora a modulação da GD seja um tema técnico necessário para a segurança do sistema, a forma como a MP o propõe gera preocupação.

A imposição de cortes obrigatórios (ou limitações de injeção na rede) sem critérios transparentes ou mecanismos de compensação transforma um benefício (gerar energia limpa) em um passivo operacional. Para grandes projetos de GD remota ou fazendas solares, a incerteza sobre o volume de energia que poderá ser efetivamente injetada na rede compromete o fluxo de caixa projetado e, novamente, a viabilidade econômica.

Os defensores da GD argumentam que o *curtailment* deveria ser uma medida de último recurso, aplicada de forma equitativa e com regras claras de ressarcimento. A MP 1.304, no entanto, parece abrir a porta para que as distribuidoras de energia usem o argumento da segurança do sistema de forma discricionária para limitar a concorrência da energia solar.

Os Impactos Macroeconômicos: Além do Telhado

A MP 1.304 não ameaça apenas a indústria de energia solar, mas o panorama de sustentabilidade e desenvolvimento regional do país. A GD é um vetor de descarbonização e um elemento-chave para a transição energética brasileira, ajudando a mitigar perdas nas distribuidoras de energia e a reduzir a demanda em horários de pico.

A paralisação ou desaceleração do setor de Geração Distribuída tem um custo social elevado. O Brasil perderá a capacidade de criar milhares de empregos verdes anualmente, e o acesso à energia limpa e mais barata para pequenos e médios consumidores será dificultado. O enfraquecimento da GD fortalece o modelo centralizado, potencialmente beneficiando grandes *players* e elevando a conta de energia para a maioria dos brasileiros no longo prazo.

É por essa conjunção de fatores — a nova e pesada taxação (ECR), a introdução de risco operacional via cortes obrigatórios de energia, e a drástica quebra da segurança jurídica do Marco Legal da Geração Distribuída — que a MP 1.304 é, consensualmente, considerada a maior ameaça regulatória que o setor de energia solar no Brasil já enfrentou.

A Mobilização do Setor Elétrico e o Próximo Capítulo

Diante da iminência da MP 1.304 se tornar lei, o Setor Elétrico e as associações de energia limpa (como ABSOLAR e Movimento Solar Livre) se mobilizaram intensamente em Brasília. O objetivo é negociar emendas que mitiguem os impactos mais destrutivos, protegendo o Marco Legal da Geração Distribuída e preservando a viabilidade econômica dos projetos de GD.

O futuro da Geração Distribuída está agora nas mãos do Congresso Nacional. A pauta é delicada, pois exige equilibrar a necessidade de segurança do sistema e a sustentabilidade das distribuidoras de energia com a manutenção dos incentivos cruciais para a energia solar e a transição energética. O desafio é evitar que a correção de possíveis desequilíbrios regulatórios se transforme em um estrangulamento total do mercado de energia limpa mais democrático do país. A expectativa é que o debate resulte em uma solução que garanta a segurança jurídica e a continuidade dos empregos verdes, afastando a sombra da MP 1.304 sobre o setor.

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