O Ministério de Portos e Aeroportos abre consulta pública para definição de cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo
O Ministério de Portos e Aeroportos lançou uma consulta pública para discutir a minuta que define as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem firmados entre armadores e embarcadores de carga. Essa iniciativa visa estabelecer diretrizes claras e seguras para os contratos de longo prazo, considerando aspectos técnicos e jurídicos tanto do transporte marítimo internacional quanto da cabotagem. A consulta pública é uma oportunidade para que os interessados contribuam com sugestões e opiniões sobre a proposta, que está disponível na plataforma Participa + Brasil. O prazo para envio de contribuições é de 15 dias, até 31 de julho.
Objetivos da Consulta Pública
A proposta em análise tem como objetivo principal estabelecer diretrizes claras e seguras para os contratos de longo prazo, levando em conta aspectos técnicos e jurídicos tanto do transporte marítimo internacional quanto da cabotagem. Além disso, a medida visa garantir equilíbrio entre os direitos e deveres de embarcadores e transportadores, inspirando-se em práticas internacionais consolidadas.
Pontos Centrais da Minuta
Entre os pontos centrais da minuta estão a alocação de riscos entre as partes, prazo mínimo de vigência contratual de cinco anos e a previsão de multa em caso de rescisão antecipada. A proposta também inclui instrumentos que incentivam a descarbonização e a adoção de práticas mais sustentáveis no transporte marítimo, estimulando a concorrência e a melhoria da qualidade do serviço de cabotagem no Brasil.
Importância da Consulta Pública
A consulta pública é uma etapa essencial do processo regulatório e reforça o compromisso do Governo Federal com um modelo de governança participativa, transparente e alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável. Segundo o secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, a medida representa um avanço não apenas na segurança jurídica das operações, mas também na promoção da sustentabilidade.
Conclusão
A consulta pública é uma oportunidade importante para que os interessados contribuam com sugestões e opiniões sobre a proposta de cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo. Com a participação da sociedade, o Governo Federal busca estabelecer diretrizes claras e seguras para os contratos de longo prazo, promovendo a sustentabilidade e a concorrência no transporte marítimo. A proposta está disponível na plataforma Participa + Brasil e o prazo para envio de contribuições é de 15 dias, até 31 de julho.
Créditos: Agência Congresso
