Redução de verba anunciada em maio deixa a Agência com R$ 117 milhões para 2025, menos da metade dos R$ 240 milhões pleiteados pela autarquia para o ano
O corte de orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para R$ 117 milhões em 2025 levou à demissão de 145 terceirizados e pode acarretar problemas futuros para o governo federal com a redução de atividades essenciais, além de prejudicar ações de gestão, fiscalização e regulamentação setorial. Benedito Cruz Gomes, presidente da Associação dos Servidores da Aneel (Asea), fala sobre o impacto do corte de orçamento da Aneel e como isso afetará os serviços essenciais de energia.
Uma agência específica sofreu um corte de 25% nas verbas previstas para 2025, resultando em redução de serviços e planos. A agência se encontra em crise financeira, precisando reduzir custos. A redução de verbas, anunciada em maio, limitará os recursos disponíveis para o próximo ano. A situação indica uma possível diminuição na qualidade e na abrangência dos serviços essenciais de energia.
Consequências do Corte de Orçamento
O corte de orçamento da Aneel pode ter consequências graves para o setor de energia, incluindo a redução de atividades essenciais e a perda de capacidade de gestão e fiscalização. Isso pode levar a problemas de segurança e qualidade dos serviços de energia, além de afetar a capacidade do governo de regular o setor de energia de forma eficaz. Benedito Cruz Gomes destaca a importância de manter os recursos necessários para garantir a continuidade dos serviços essenciais de energia e evitar problemas futuros.
Vale destacar que as empresas de energia elétrica em todo o Brasil pagam a Taxa de Fiscalização pelo Serviço de Energia Elétrica (TFSEE), correspondente a 0,4% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, nos termos da Lei nº 9.427/1996. Somente em 2024, essa taxa totalizou arrecadação de R$ 1,25 bilhão, e a receita prevista em 2025 é de R$ 1,35 bilhão. Instituída como fonte de receita para custeio das atividades da ANEEL, a TSFEE tem seus recursos direcionados para o Tesouro Nacional, contribuindo para o superávit primário do governo.
Reação do Presidente da Asea
Benedito Cruz Gomes, presidente da Asea, expressou sua preocupação com o corte de orçamento da Aneel e seus efeitos sobre os serviços essenciais de energia. Ele enfatiza que o corte de orçamento pode ser visto como um “tiro no pé” do governo, pois pode levar a problemas mais graves no futuro. Gomes também destaca a importância de manter a capacidade de gestão e fiscalização do setor de energia para garantir a segurança e qualidade dos serviços.
Impacto Geral
O corte de orçamento da Aneel é um exemplo de como as decisões de orçamento podem ter consequências graves sobre os serviços essenciais de energia. É fundamental que o governo considere as implicações de longo prazo das suas decisões de orçamento e garanta que os recursos necessários sejam alocados para manter a continuidade dos serviços essenciais de energia.
Fiscalização e capacitação de novos servidores também serão reduzidas
Veja as atividades que serão alteradas devido ao corte de recursos:
- Fiscalização. As ações de fiscalização com equipe própria da ANEEL serão reduzidas devido à falta de orçamento para locomoção e estadia. Além disso, serão interrompidas no segundo semestre deste ano as ações de fiscalização descentralizadas, ou seja, aquelas realizadas com apoio de 11 agências reguladoras estaduais que possuem convênio com a ANEEL para uma atuação mais capilarizada. A ANEEL possui sede apenas em Brasília e a colaboração das agências estaduais, permitida na Lei de Criação da Agência, é fundamental para ampliar o alcance da fiscalização da ANEEL nas diversas regiões do país. Saiba mais sobre a descentralização de atividades assistindo ao vídeo no link: https://youtu.be/TtETtrPMgMk
- Ouvidoria Setorial. A limitação orçamentária suspenderá o atendimento ao público externo por meio do telefone e do call center da Agência. O corte de orçamento dificulta, assim, que o Estado brasileiro tenha acesso à real percepção dos consumidores sobre o serviço público prestado e diminuindo a atuação de empoderamento do consumidor de energia elétrica, hoje muito mais consciente e vocal.
- Horário de funcionamento. A ANEEL restringirá seu horário de atendimento ao público a partir de 1º de julho. Ele passará para o período das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira (até esta data, o atendimento era de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h). O serviço de atendimento da biblioteca da Agência será suspenso.
- Cálculo da tarifa. A satisfação do consumidor não poderá ser considerada nos próximos cálculos tarifários, uma vez que a pesquisa que apura o Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (Iasc) será suspensa devido à falta de recursos. A pesquisa ouve anualmente cerca de 29 mil consumidores em cerca de 600 cidades brasileiras para aferir a satisfação do consumidor residencial com os serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. Realizada desde 2000, e com apenas um ano de hiato em 2011, a pesquisa ocorreu mesmo durante a pandemia de Covid-19.
- Participação pública. Os cortes impactarão a realização de consultas e audiências públicas, inclusive as relacionadas à revisão da tarifa de energia elétrica. Essas ações ocorrerão, exclusivamente, de forma remota.
- Recursos humanos. Prestes a receber 36 especialistas em regulação aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2024, o primeiro com vagas para a ANEEL em 15 anos, a Agência precisará reduzir drasticamente as atividades de capacitação dos servidores. A ANEEL possui hoje uma defasagem de 213 servidores.
- Tecnologia da informação. Dentre os impactos, estão: a suspensão da contratação da solução de governança de dados; reduções severas nos serviços e licenças das plataformas de geoprocessamento; a suspensão da contratação de serviços de infraestrutura e dados em nuvem; a não contratação de soluções de monitoramento de ativos e gestão de vulnerabilidades de TI; e uma drástica redução da equipe de colaboradores de atendimento e de desenvolvimento de TI.
Além disso, é importante que haja uma gestão eficaz e fiscalização do setor de energia para garantir a segurança e qualidade dos serviços.
